TRF6 - 0019607-26.2013.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVO PERA EBOLI

CPF *99.***.*27-68

Advogados

OSIAS GUIMARAES RABELO CORREA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:11

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 03/05/2025 13:37

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/12/2022 11:24

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 09/09/2021 09:38

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 15/05/2021 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVO PERA EBOLI em 14/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM BELO HORIZONTE em 06/05/2021 23:59.

  • 27/03/2021 00:38

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

  • 27/03/2021 00:38

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 18/03/2021 19:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0019607-26.2013.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVO PERA EBOLI e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/03/2021 21:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 21:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 21:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 20:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/03/2021 20:36

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/01/2020 11:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2020 11:19

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/01/2020 11:19

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/01/2020 11:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2020 11:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2019 12:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - intimar INSS da decisão AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 13/12/2019 11:48

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 20/11/2019 15:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/11/2019 14:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/11/2019 17:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/11/2019 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/11/2019 17:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 16:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2019 16:51

    Juntado(a) - Decisão

  • 05/11/2019 16:34

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2019 19:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/10/2019 19:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/09/2019 12:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/09/2019 12:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/09/2019 12:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/09/2019 12:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2019 12:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2019 11:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2019 11:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/08/2019 15:31

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 05/08/2019 12:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2019 12:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2019 12:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/08/2019 12:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2019 12:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/06/2019 14:34

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 28/06/2019 14:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR INSS DO RETORNO DOS AUTOS DO INSS BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 24/05/2019 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2019 12:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/05/2019 18:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/05/2019 18:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2019 18:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2019 18:51

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/05/2019 18:51

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 08/04/2019 18:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/02/2019 11:16

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/02/2019 19:36

    Juntado(a) - Mandado

  • 12/02/2019 17:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/11/2018 19:18

    Juntado(a) - Mandado

  • 12/11/2018 18:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/10/2018 13:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/10/2018 10:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/10/2018 12:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/10/2018 15:59

    Juntado(a) - Ementa

  • 08/10/2018 15:59

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 27/08/2018 09:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 18:17

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/06/2018 18:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/05/2017 13:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/03/2017 08:08

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/03/2017 07:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/03/2017 09:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/02/2017 21:16

    Juntado(a) - Decisão

  • 20/02/2017 17:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/01/2017 13:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/09/2016 10:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/09/2016 11:17

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/09/2016 11:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/06/2016 11:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/06/2016 11:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/06/2016 17:59

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/06/2016 17:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/06/2016 12:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/05/2016 18:49

    Juntado(a) - Ementa

  • 24/05/2016 18:49

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 01/02/2016 14:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/10/2015 12:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/10/2015 12:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/09/2015 11:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/09/2015 11:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/09/2015 12:21

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/09/2015 12:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/08/2015 15:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/08/2015 15:21

    Juntado(a) - Voto Vogal

  • 20/08/2015 12:14

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 20/08/2015 12:14

    Juntado(a) - Ementa

  • 20/08/2015 08:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/07/2015 09:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/01/2015 09:58

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 26/08/2013 18:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/08/2013 13:44

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/08/2013 13:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/08/2013 15:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/07/2013 19:31

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 26/07/2013 13:21

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/07/2013 13:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/07/2013 12:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/07/2013 12:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/07/2013 12:22

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/07/2013 12:21

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 919

  • 11/07/2013 12:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/07/2013 17:17

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/07/2013 14:50

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/06/2013 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/06/2013 14:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/06/2013 18:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/06/2013 18:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/06/2013 18:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 17:06

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2013 15:05

    Juntado(a) - Decisão

  • 03/06/2013 19:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/06/2013 19:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/06/2013 12:31

    Juntado(a) - Documentos

  • 03/06/2013 12:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/06/2013 12:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/06/2013 12:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2013 15:04

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação da parte Impetrante de fls. 64/93 no efeito devolutivo. Cite-se o INSS para contrarrazões, no prazo legal.

  • 24/05/2013 15:22

    Juntado(a) - Decisão

  • 22/05/2013 20:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/05/2013 20:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/05/2013 17:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/05/2013 17:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/05/2013 17:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/05/2013 17:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/05/2013 17:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/05/2013 17:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/05/2013 17:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/05/2013 17:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/05/2013 17:02

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 14/05/2013 12:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/05/2013 12:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/05/2013 17:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/04/2013 18:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/04/2013 18:41

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 30/04/2013 18:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2013 11:16

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - art.285a CPC.

  • 29/04/2013 16:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/04/2013 16:10

    Juntado(a) - Sentença

  • 25/04/2013 11:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/04/2013 11:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/04/2013 11:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 18:12

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/04/2013 18:10

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/04/2013 18:09

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
05/11/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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