13/08/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 04:28

Decorrido prazo de LUCIANA DO CARMO AMORIM BATISTA em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:00

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:35

Juntada de Certidão de expedição de documento
20/06/2025 13:08

Juntada de manifestação
14/06/2025 09:05

Decorrido prazo de LUCIANA DO CARMO AMORIM BATISTA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:49

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:40

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1000307-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA DO CARMO AMORIM Advogado do(a) AUTOR: LUDMILA PINHEIRO FONTES - GO28355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: LUCIANA DO CARMO AMORIM CPF: *59.***.*42-04 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 18/09/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 14/09/2025 RPV VALOR: R$ 9.912,40 (nove mil, novecentos e doze reais e quarenta centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2182925231.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
20/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:05

Juntada de manifestação
23/04/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 15:13

Juntada de manifestação
07/04/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
29/03/2025 17:24

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 01:22

Decorrido prazo de LUCIANA DO CARMO AMORIM em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:51

Recebidos os autos
28/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 12:50

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:02

Juntada de manifestação
09/01/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
07/01/2025 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 19:22

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 10:44

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 10:44

Juntada de Certidão
06/01/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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