13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 08:20

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/06/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:35

Juntada de Certidão de expedição de documento
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:07

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 08:27

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1004282-98.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: PABLO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA CPF: *15.***.*00-24 BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DIB: 13/08/2024 DIP: 01/03/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 9.231,50 (nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184154773.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
21/05/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:12

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/04/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 23:23

Juntada de contestação
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:40

Juntada de manifestação
20/03/2025 12:24

Juntada de laudo de perícia médica
11/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
03/03/2025 19:54

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 19:59

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:43

Recebidos os autos
03/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/01/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 09:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 14:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 14:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 14:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/01/2025 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 09:59

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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