17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] PROCESSO:1008715-81.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELZIRA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de habilitação formulado por JANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS (CPF: *02.***.*15-20), objetivando o recebimento de valores das prestações do benefício não recebidos em vida pela pela autora falecida, sua genitora.

O art. 112 da Lei de Benefícios dispõe o seguinte: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

A regra do art. 112 da LB visa a proporcionar maior celeridade aos pagamentos dos créditos decorrentes de benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo segurado.

O dependente com direito a habilitar-se à pensão por morte tem prioridade, em relação aos demais sucessores, no recebimento de créditos reconhecidos inclusive na esfera judicial e não entregues, em vida ao falecido, decorrendo daí a sua legitimidade ativa exclusiva.

No caso destes autos, considerando a inexistência de dependentes previdenciários, e tendo em vista que o requerente, na qualidade de filho maior e capaz, é o único herdeiro nos termos da lei civil, impõe-se acolher o pedido. § Quanto ao valor dos atrasados, verifico que, embora o INSS não tenha apresentado manifestação, o cálculo do evento n. 2143647284 não pode ser homologado, considerando que não observou a RMI da implantação, bem como cumulou juros com a Taxa Selic.

Nos termos da sentença proferida e comprovante de implantação (evento n. 2121200843), o valor dos atrasados do benefício por incapacidade temporária deve corresponder aos valores devidos entre a DIB fixada (30/09/2022) e a DIP (01/03/2024), com RMI apurada no valor de R$1.277,44, atualizados conforme os parâmetros constantes da sentença, qual seja, incidência única da Taxa Selic a partir da DIB, fixada na data da citação.

Portanto, considerando que vigora no cumprimento de sentença o princípio da fidelidade ao título, o Programa de Cálculo desta Subseção Judiciária, com observância dos parâmetros acima delineados, apurou como valor devido à parte exequente o montante de R$ 27.183,27, atualizado até 08/2024 (mesma data-base do cálculo da parte autora), conforme a planilha da Contadoria Judicial que segue anexa a esta decisão: Ante o exposto: (i) DEFIRO o pedido de habilitação, conforme requerido.

Retifique-se a autuação para incluir no polo ativo da demanda o herdeiro JANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS (CPF: *02.***.*15-20). (ii) homologo como correta a planilha de cálculo elaborada pela Contadoria, fixando como valor da condenação a quantia de R$27.183,27, atualizado até 08/2024.

Expeça-se RPV em favor da parte habilitada, no valor homologado, com atualização a partir de 08/2024.

Intimem-se.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
04/09/2024 10:20

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:45

Juntada de manifestação
12/08/2024 08:21

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 23:13

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 09:10

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/06/2024 09:08

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 01:38

Decorrido prazo de ELZIRA RIBEIRO DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:17

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 11:17

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 11:17

Concedida a gratuidade da justiça a ELZIRA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *57.***.*20-63 (AUTOR)
07/03/2024 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 08:36

Conclusos para julgamento
04/07/2023 19:44

Juntada de impugnação
05/05/2023 18:50

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:44

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:36

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:38

Juntada de laudo pericial
21/06/2022 03:24

Decorrido prazo de ELZIRA RIBEIRO DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
07/06/2022 16:26

Perícia agendada
07/06/2022 16:25

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:03

Juntada de manifestação
31/05/2022 03:07

Decorrido prazo de ELZIRA RIBEIRO DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.
22/04/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 15:01

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:01

Indeferida a petição inicial
19/04/2022 13:43

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:38

Juntada de Certidão
19/12/2021 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/12/2021 15:48

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 14:09

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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