27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032347-42.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032347-42.2018.4.01.9199 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARTHA HELENA MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MONICA MANOELA DIOZ SENA - MT14101/O e MANOEL DIOZ SILVA NETO - MT19337/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0032347-42.2018.4.01.9199 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): MARTHA HELENA MARTINS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 426807604 - Pág. 1 a 426807533 - Pág. 2, que negou provimento à apelação do INSS.

A parte embargante alegou (ID 430508484 - Pág. 1 a 2 ) contradição pois o acordão afirmou que a apelação foi interposta pelo INSS e na verdade foi pela parte autora Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada.

A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0032347-42.2018.4.01.9199 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material.

Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa.

Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo).

No caso dos autos, a parte embargante alegou contradição pois o acordão afirmou que a apelação foi interposta pelo INSS e na verdade foi pela parte autora.

Em verdade, se trata de um erro material que pode ser corrigido, de modo que onde se lê "apelação interposta pelo INSS" passa-se a ler "apelação interposta pela parte autora".

O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio.

Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração a fim de corrigir mero erro material na fundamentação, de modo que onde se lê, no relatório, "apelação interposta pelo INSS" passa-se a ler "apelação interposta pela parte autora". É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0032347-42.2018.4.01.9199 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0032347-42.2018.4.01.9199 RECORRENTE: MARTHA HELENA MARTINS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

VÍCIOS PROCESSUAIS SANEADOS. 1.

Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2.

Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. 3.

O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4.

Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5.

Embargos de declaração acolhidos para completar ou esclarecer a decisão embargada, sem modificação do julgado, a fim de corrigir mero erro material, de modo que onde se lê, no relatório, "apelação interposta pelo INSS" passa-se a ler "apelação interposta pela parte autora".

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator
01/06/2021 09:00

Conclusos para decisão
22/01/2021 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2021 23:59.
15/12/2020 04:13

Decorrido prazo de MARTHA HELENA MARTINS em 10/12/2020 23:59.
15/12/2020 01:53

Decorrido prazo de MARTHA HELENA MARTINS em 10/12/2020 23:59.
14/10/2020 08:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/10/2020.
14/10/2020 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 11:05

Juntada de Petição (outras)
12/10/2020 11:05

Juntada de Petição (outras)
10/03/2020 12:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/03/2020 11:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/03/2020 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
03/03/2020 12:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI (PARA MIGRAR PARA O PJ-E)
02/03/2020 09:33

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
02/09/2019 08:34

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
02/09/2019 08:32

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
13/02/2019 17:26

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
21/01/2019 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
21/01/2019 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
09/01/2019 14:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/01/2019 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
08/01/2019 19:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
08/01/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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