TRF1 - 1010054-70.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] 1010054-70.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANA AZEVEDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há, de fato, manifestação de renúncia ao crédito que exceder à alçada na petição interlocutória.

Mas a procuração não outorga ao advogado poder específico para renunciar aos valores que excederem à alçada, nem houve juntada de declaração para tal fim assinada pela autora.

Consoante explicitado didática e graficamente no ato ordinatório, a manifestação feita pelo advogado sem poderes específicos para renunciar não basta para o cumprimento do pressuposto processual relativo à competência.

Essa formalidade foi estabelecida não por mim, mas pena TNU.

Eventual irresignação da parte deve ser manifestada àquele colegiado. À parte, cabe cumprir as determinações judiciais (CPC, art. 77, IV, e 139, IX). É impossível a este Magistrado, que preside mais de 13 mil ações (até há poucos dias eram 18 mil), calcular o valor pretendido em cada ação e verificar se o montante é inferior ao de alçada.

Por isso, os processos seguem uma tramitação padronizada.

Trata-se de um instrumento indispensável para que as causas sejam julgadas em prazo razoável, sendo também inerente ao princípio da gestão processual.

E os advogados devem cooperar para o cumprimento desses princípios (CPC, art. 5º e 6º). § Concedo à parte o prazo adicional de 15 dias para cumprir o ato ordinatório de evento n. 2176930903 integralmente, sob pena de extinção do processo.

I.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.