11/07/2025 23:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 23:24

Juntada de Informação
09/07/2025 09:22

Juntada de impugnação
07/07/2025 22:38

Juntada de contestação
18/06/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:40

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001932-28.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAINA MARTINS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ALVES BORGES - GO72935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por JANAINA MARTINS RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência (LOAS).

Citação do INSS dispensada, nos termos do art. 1º do Ato Conjunto Cojef/1ª Região, Coger/1ª Região e PGF/1ª Região nº2/2023.

Fundamento e decido.

O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Note-se que nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico.

Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Cabe destacar a Súmula n. 48 da TNU, com sua nova redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”.

O conceito de família para o cálculo da renda per capita, por sua vez, é definido no §1º do citado artigo, dispondo que, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

A Lei n. 14.176/2021, alterou a Lei n. 8.472/1993 (LOAS), a fim de estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social.

Segundo o critério objetivo da lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput do art. 20, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo-se ampliar este limite para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

Nesta condição, deverão ser observados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, a saber: Art. 20-B (...) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Ainda, conforme o art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, §14, da LOAS, em sua redação atual: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família".

Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial (ID 2185659192).

Realizada a perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente (CID: F33), que o impedimento atual é temporário e a doença é passível de controle e remissão, portanto, que o quadro não gera impedimentos a longo prazo.

No tocante à impugnação à perícia médica (ID 2185861131), não assiste razão à parte autora.

Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo, observa-se, ainda, que os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar.

Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade Sendo assim, a doença atual não atende aos critérios de deficiência para o acesso ao BPC-LOAS, não gera incapacidade de longo prazo (igual ou maior que dois anos, de forma contínua).

Portanto, não há comprovação de deficiência, no conceito jurídico (impedimento de longo prazo, conforme art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Súmula 48 da TNU).

Destaque-se que a parte autora, atualmente, com 47 anos de idade (ID 2179807548), também não preenche o requisito etário para a concessão do benefício na qualidade de pessoa idosa.

Não havendo a caracterização de deficiência ou idade legal, não há fundamento jurídico para a concessão do benefício, ficando prejudicada a análise da miserabilidade.

DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
27/05/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:36

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
09/05/2025 22:28

Juntada de impugnação
09/05/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
09/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:48

Juntada de laudo pericial
07/05/2025 23:49

Juntada de impugnação
06/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
03/05/2025 12:34

Juntada de laudo de perícia social
15/04/2025 19:13

Decorrido prazo de JANAINA MARTINS RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:06

Recebidos os autos
03/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/04/2025 07:57

Juntada de emenda à inicial
02/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
01/04/2025 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 13:32

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 13:32

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003193-40.2025.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social

Sueli da Silva Oliveira Pereira

Advogado: Levi Vieira de Souza Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1009064-82.2024.4.01.3307

Maclaudio Alves Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Silva de Oliveira Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1009064-82.2024.4.01.3307

Maclaudio Alves Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Silva de Oliveira Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1030589-51.2023.4.01.3600

Martha Cristina Geraldes Sinhorinho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gecele Medeiros Machado de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/12/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1002847-47.2025.4.01.3902

Donila Oliveira da Silva Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lizandra de Matos Pantoja

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 12:26

Exibir Processo