09/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 06:49

Juntada de Informação
09/07/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:49

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002146-28.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZETE FERREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA ASSIS SANDES LIMA - BA33940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei n.º 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (artigo 60 da Lei n.º 8.213/91).

De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos.

No caso dos autos, a incapacidade laboral foi comprovada.

O laudo médico pericial (ID 2180909810) atesta que a periciada é portadora de Fibromialgia, dores crônicas em coluna vertebral, síndrome do túnel do carpo e tendinopatia em ombros (CID: M79.7 + M54.8 + G56.0 + M75.8).

De acordo com o perito, trata-se de incapacidade total e temporária, com início desde 03 de fevereiro de 2025, tendo sugerido um afastamento laboral por mais 120 (cento e vinte dias) a contar da data da avaliação pericial.

Entretanto, na DII apontada pelo perito (03/02/2025) a autora não possuía mais qualidade de segurada, uma vez que a última contribuição vertida refere-se à competência 09/2023.

Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência do preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC).

Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
28/05/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZETE FERREIRA SOARES - CPF: *07.***.*84-67 (AUTOR)
27/05/2025 08:32

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:40

Juntada de contestação
15/04/2025 16:30

Juntada de manifestação
14/04/2025 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Juntada de laudo de perícia médica
20/02/2025 17:02

Juntada de apresentação de quesitos
18/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
12/02/2025 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 12:16

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007515-93.2022.4.01.3311

Nivaldino Marcio Aranha

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Ivan Souza Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1007515-93.2022.4.01.3311

Nivaldino Marcio Aranha

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Ivan Souza Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1011779-66.2025.4.01.3500

Jose Custodio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Ribeiro Caldas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1014776-22.2025.4.01.3500

Diogo Felipe Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Fillipy Andrade Cruvinel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1016295-63.2024.4.01.3307

Marcos dos Santos Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tullio Mikael Nolasco Santos Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2025 10:42

Exibir Processo