17/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:23

Juntada de Informação
17/07/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 22:32

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016295-63.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio de petição de ID 2179160310, sob o argumento de que houve omissão na sentença retro, devendo esta ser reformada.

Sustenta a embargante que a sentença deixou de “(...) aferir o desemprego involuntário do vínculo encerrado em 11/20”.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010)”.

No caso dos autos, busca a parte embargante instaurar nova discussão acerca do suposto desemprego involuntário, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

A parte autora requereu a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o que foi devidamente apreciado na sentença, com o julgamento improcedente do pedido.

Outras novas questões não poderão ser discutidas em sede de embargos de declaração, eis que encerrada a fase cognitiva na primeira instância.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

Intime-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2025 23:45

Conclusos para julgamento
26/04/2025 19:59

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS SOUSA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:56

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 17:52

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS DOS SANTOS SOUSA - CPF: *39.***.*08-94 (AUTOR)
11/02/2025 09:25

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS SOUSA em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:14

Juntada de manifestação
19/12/2024 17:54

Juntada de contestação
26/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
24/11/2024 07:29

Juntada de laudo de perícia médica
29/10/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS SOUSA em 28/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:00

Perícia agendada
18/10/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
09/10/2024 17:59

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 15:33

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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