25/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 12:09

Juntada de Informação
25/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:43

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 08:14

Juntada de recurso inominado
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1031524-72.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLEIDE SANTOS DA SILVA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2170028833 - Laudo pericial), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (45 anos) possuir histórico "LOMBALGIA CID M545", acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, muito embora a ilustre expert tenha apontado impedimento/obstrução pretérita do(a) demandante por aproximadamente 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 31/01/2025, não restou cumprido o requisito de impedimento de longo prazo, conforme disposto no art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei 8.742/93.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico credenciado, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2178925887 - Manifestação.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
09/06/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARLEIDE SANTOS DA SILVA MACHADO - CPF: *20.***.*05-16 (AUTOR)
09/06/2025 10:59

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
12/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARLEIDE SANTOS DA SILVA MACHADO em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:17

Juntada de contestação
27/03/2025 11:49

Juntada de manifestação
25/03/2025 08:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
27/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
05/02/2025 07:57

Juntada de laudo pericial
13/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:24

Perícia reagendada
13/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:04

Perícia agendada
13/01/2025 08:51

Recebidos os autos
13/01/2025 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/11/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 16:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
05/11/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 11:08

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007264-43.2025.4.01.3902

Janilce Goncalves Magno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Miranda Alvarenga Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1005225-73.2025.4.01.3902

Nivaldo de Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samuel Espindola dos Anjos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1002443-55.2023.4.01.3905

Roni Evangelista de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Icaro Jorge de Paiva Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2023 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1002973-39.2025.4.01.3307

Gerinaldo Silva Francolino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Silva de Oliveira Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1002973-39.2025.4.01.3307

Gerinaldo Silva Francolino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Silva de Oliveira Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2025 15:17

Exibir Processo