TRF1 - 1027314-78.2024.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027314-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027314-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE SOUSA LIMA FILHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027314-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA LIMA FILHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em seu favor, a partir da data da perícia médica judicial em 03/07/2024.

Em suas razões, a apelante pugna pela reforma parcial da sentença para que a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo (15/06/2015), já que neste momento já estava incapacitada ao labor.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027314-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA LIMA FILHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em seu favor, a partir da data da perícia médica judicial em 03/07/2024.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

No caso em análise, a controvérsia restringe-se à data de início do benefício (DIB).

Segundo a apelante, a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo (15/06/2015), já que neste momento já estava incapacitada ao labor.

A jurisprudência desta Corte firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR URBANO.

CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TERMO INICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2.

A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3.

O art. 49, inc.

II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento.

Precedentes. 4.

Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE LABORAL.

FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

DIB.

APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1.

Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2.

Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal.

Precedentes. 3.

O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4.

Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Ademais, é firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos” e “serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício” (REsp n° 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 03/07/2024 por perito especialista em ortopedia e traumatologia, (id. 433969185 - Pág. 1), atestou que a parte autora nascida em 21/12/1964, profissão anterior costureira é acometida por “Espondilodiscopatia de segmento lombar associada à estenose de canal neural, à artrose facetaria, à espondilolistese multissegmentar e à radiculopatia sensitiva, sem sinais clínicos atuais de déficit motor (M51.1) 02)-Lombalgia mecânica por instabilidade vertebral anterior e sugestiva artrose pós-traumática decorrente de fratura antiga por achatamento anterior (>50%) da primeira vértebra lombar (L1) (T91.1)”, implicando incapacidade parcial e permanente ao labor.

Extrai-se do laudo que a data de início da incapacidade se deu em 13/03/2015, conforme documentos médicos.

Ademais, os exames médicos datados de 24/03/2015 e 05/12/2014, (id. 433969165 - Pág. 1, 433969165 - Pág. 2), dão conta que a incapacidade da parte autora remonta ao período anterior em que foi realizado o requerimento administrativo.

Assim, merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 15/06/2015 (data da entrega do requerimento), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ).

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal.

Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min.

Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto.

Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027314-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA LIMA FILHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

TRABALHADOR URBANO.

FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

CONSECTÁRIOS.

HONORÁRIOS.

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em seu favor, a partir da data da perícia médica judicial em 03/07/2024. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3.

Em suas razões, a apelante pugna pela reforma parcial da sentença para que a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo (15/06/2015), já que neste momento já estava incapacitada ao labor. 4.

Controvérsia restrita à fixação da data de início do benefício (DIB). 5.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior.

Precedentes. 6. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos” e “serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício” (REsp n° 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) 7.

No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 03/07/2024 por perito especialista em ortopedia e traumatologia atestou que a parte autora nascida em 21/12/1964, profissão anterior costureira é acometida por “Espondilodiscopatia de segmento lombar associada à estenose de canal neural, à artrose facetaria, à espondilolistese multissegmentar e à radiculopatia sensitiva, sem sinais clínicos atuais de déficit motor (M51.1) 02)-Lombalgia mecânica por instabilidade vertebral anterior e sugestiva artrose pós-traumática decorrente de fratura antiga por achatamento anterior (>50%) da primeira vértebra lombar (L1) (T91.1)”, implicando incapacidade parcial e permanente ao labor.

Extrai-se do laudo que a data de início da incapacidade se deu em 13/03/2015, conforme documentos médicos. 8.

Ademais, os exames médicos datados de 24/03/2015 e 05/12/2014 dão conta que a incapacidade da parte autora remonta ao período anterior em que foi realizado o requerimento administrativo 9.

Reforma da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade permanente, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 15/06/2015 (data do requerimento administrativo), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ).. 10.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 11.

Apelação da parte autora provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator