10/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DE JESUS em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:46

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1029286-80.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.492.123-2).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2177765593 - Laudo pericial ), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (47 anos) possuir histórico de "CID F41.2 Transtorno misto ansioso-depressivo e CID M545 Lombalgia", acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico credenciado, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2179616996 - Manifestação.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
09/06/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA GLORIA DE JESUS - CPF: *36.***.*89-09 (AUTOR)
09/06/2025 10:59

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:14

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DE JESUS em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 07:13

Juntada de contestação
13/05/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:33

Juntada de manifestação
20/03/2025 23:00

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:52

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:52

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:33

Perícia agendada
04/02/2025 14:19

Recebidos os autos
04/02/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/10/2024 17:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 15:55

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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