18/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 10:43

Juntada de Informação
18/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:22

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 18:46

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1013037-54.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de ID 2173487933, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado.

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

Quanto ao mérito, em primeiro lugar, assento que os vícios que justificam a interposição de embargos de declaração são apenas aqueles que se extraem da própria decisão singularmente considerada, não se prestando a reexaminar a matéria de fundo ou a corrigir eventual error in judicando.

No caso em tela, não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada.

A decisão extintiva foi clara ao fundamentar a ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, a comprovação de início de prova material contemporânea da atividade rural, conforme exigido pela jurisprudência consolidada (Tema 629 do STJ).

Este juízo registrou expressamente que, mesmo após a intimação para sanar o vício (Ato Ordinatório de ID 2131219723 ), a parte autora permaneceu inerte, o que resultou na extinção do feito.

A alegação de que este juízo foi omisso por não ter valorado os documentos inicialmente juntados não procede.

A valoração foi feita e os documentos foram considerados insuficientes para os fins pretendidos.

A discordância da parte com essa valoração não configura omissão, mas mero inconformismo.

Ademais, como justificado na sentença, os documentos apresentados são frágeis para constituir o início de prova material exigido.

A declaração de posse (ID 2127378181) é um documento particular, e o atestado de escolaridade do filho (ID 2127378302), embora relevante, não comprova, por si só, o labor rural do autor em regime de economia familiar.

Tais provas, que dependem de autodeclaração ou são produzidas unilateralmente, não possuem a robustez de documentos públicos e, portanto, foram corretamente consideradas insuficientes, não havendo omissão a ser sanada.

Da mesma forma, não há contradição entre a existência de laudo pericial atestando a incapacidade (ID 2138540512) e a extinção do processo.

A análise da qualidade de segurado especial é um requisito que precede logicamente o exame da incapacidade.

Não preenchido o primeiro, a análise do segundo (mérito) fica prejudicada, não havendo que se falar em contradição na decisão.

Por fim, a argumentação sobre a aplicação do princípio da fungibilidade para concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) representa uma inovação recursal, buscando a análise de questão não contida na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

A pretensão exposta nestes embargos, na verdade, busca rediscutir questão já estabelecida, com o propósito de obter a modificação da decisão, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico.

Discordando-se do seu conteúdo, deve a parte buscar nas instâncias recursais a modificação da decisão que lhe foi desfavorável.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, em razão de sua tempestividade, mas para a eles negar provimento.

Intimar.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
09/06/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 22:01

Conclusos para julgamento
04/04/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:29

Juntada de embargos de declaração
27/02/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 12:53

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ROBERTO LIMA - CPF: *34.***.*25-20 (AUTOR)
27/02/2025 12:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2024 15:39

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:05

Juntada de impugnação
30/09/2024 14:47

Juntada de contestação
22/08/2024 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
01/08/2024 07:48

Juntada de Certidão
20/07/2024 13:35

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
26/06/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 10:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:35

Perícia agendada
20/06/2024 15:33

Recebidos os autos
20/06/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/06/2024 10:32

Juntada de manifestação
11/06/2024 18:13

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:53

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 07:53

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 07:53

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 07:52

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
15/05/2024 13:40

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 11:13

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2024 11:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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