18/06/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
14/06/2025 08:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:47

Decorrido prazo de JUCINALDO DA SILVA COSTA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1034147-67.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCINALDO DA SILVA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a reparação por danos materiais e morais, porque, em síntese, afirma ter sofrido descontos indevidos, em sua conta-corrente, de valores referentes à cesta básica de serviços “DEB CESTA”.

Relatório dispensado conforme o art. 38, caput, da Lei. 9.099/95.

Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa, nos termos do art. 355, I do CPC.

Pois bem.

Inicialmente, é oportuno relembrar que, dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se aquele atinente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de seus caracteres e riscos que apresentem (art. 6º, inc.

III, do CDC).

No caso dos autos, a CEF apresentou cópia de Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (ID 2065438652), devidamente assinado pela parte autora, no qual se verifica a adesão expressa aos serviços referentes à cesta oferecida pela instituição financeira, infirmando a alegação suscitada na petição inicial, no sentido de que a parte autora não contratou o serviço.

A partir do conteúdo probatório lançado nos autos, pois, não restou demonstrada a falha de serviço a recomendar a responsabilização da CAIXA.

Mercê do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito (art.487, inc.I, do CPC), consoante fundamentação.

Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios.

Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível.

E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Ato registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:55

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a JUCINALDO DA SILVA COSTA - CPF: *33.***.*58-53 (AUTOR)
21/05/2025 18:55

Julgado improcedente o pedido
28/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2024 11:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:23

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2024 14:30, Central de Conciliação da SJAM.
10/06/2024 11:23

Juntada de Ata de audiência
25/05/2024 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:31

Juntada de manifestação
08/05/2024 14:27

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 14:30, Central de Conciliação da SJAM.
07/05/2024 18:37

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:18

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2024 14:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAM
06/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:41

Juntada de réplica
07/03/2024 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:07

Juntada de contestação
31/01/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:27

Juntada de manifestação
30/10/2023 17:22

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
17/08/2023 13:27

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2023 12:33

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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