30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:32

Juntada de manifestação
25/06/2025 09:25

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA FONSECA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:24

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
06/06/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 16:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1035079-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JUAREZ DA SILVA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
28/05/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:59

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:59

Concedida a gratuidade da justiça a JUAREZ DA SILVA FONSECA - CPF: *90.***.*25-68 (AUTOR)
28/05/2025 15:59

Homologada a Transação
23/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:19

Juntada de manifestação
25/02/2025 12:09

Juntada de contestação
03/02/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 07:58

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 02:48

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA FONSECA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:23

Perícia agendada
03/12/2024 20:27

Juntada de manifestação
23/11/2024 00:33

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA FONSECA em 22/11/2024 23:59.
18/10/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:52

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
07/10/2024 13:17

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2024 12:58

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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