TRF1 - 1006456-31.2021.4.01.3303

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006456-31.2021.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006456-31.2021.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAROLINY FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURO LEMOS DA SILVA - DF27446-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006456-31.2021.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras - BA, nos autos do mandado de segurança impetrado por CAROLINY FERREIRA DA SILVA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, que objetiva afastar decisão administrativa que excluiu a autora do quadro discente da instituição, sob fundamento que ela não preenchia o critério pardo/negro para ingresso pela política de cotas.

O magistrado sentenciante denegou a segurança sob o fundamento de que o procedimento de verificação de autodeclaração ético-racial da Impetrante seguiu o edital, não vislumbrando inconstitucionalidade/ilegalidade apontada pela Universidade.

Em razões recursais, a Apelante alega que é autodeclarada e identificada como parda, que a instituição considerou que seus traços fenotípicos não correspondiam aos critérios adotados para o grupo racial pardo/preto, e que a universidade não lhe deu direito de ampla defesa e contraditório.

As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006456-31.2021.4.01.3303 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que objetiva afastar decisão administrativa que excluiu a autora do quadro discente da instituição, sob fundamento que ela não preenchia o critério pardo/negro para ingresso pela política de cotas.

Inicialmente, cumpre reconhecer que, o sistema de cotas é uma forma de ação afirmativa destinada a reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais na sociedade, especialmente no acesso a cargos públicos e ao ensino superior.

Com efeito, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos autodeclarados negros/pardos, conforme o critério de cor ou raça utilizado pelo IBGE.

Sobre o tema, o colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

No caso em análise, verifica-se que o indeferimento da matrícula da apelante baseou-se em análise realizada pela Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu que a candidata não possuía as características fenotípicas de pardo/negro.

Em situação análoga, esta Corte, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

COTAS RACIAIS.

INSCRIÇÃO.

INDEFERIMENTO.ATO ADMINISTRATIVO.

MOTIVAÇÃO.

NECESSIDADE.

FATO CONSUMADO.

I - Não se conhece de agravo retido da Fundação Universidade de Brasília - FUB, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º).

II - Na hipótese dos autos, a despeito da discussão acerca dos critérios de identificação racial adotados pela Universidade recorrente, seja a adoção do critério de análise do fenótipo ou da autodeclaração, cumpre verificar que, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, o ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, que conduzem ao indeferimento do pleito.

III - Em sendo assim, afigura-se imprescindível que a Instituição de Ensino Superior motive o referido ato administrativo, que indeferiu a inscrição da autora do concurso vestibular, através do sistema de cotas, mormente, na hipótese dos autos, em que a autora e seu irmão, apesar do fenótipo bastante semelhante, obtiveram da Comissão de Validação conclusões absolutamente opostas, à míngua de qualquer motivação da divergência.

IV - Ademais, diante do lapso temporal decorrido desde a prolação da decisão que concedeu liminarmente a tutela pleiteada, objeto do presente feito, deve-se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática de há muito amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, neste contexto processual.

V - No caso em exame, afigura-se correta a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante fixado, uma vez que foram arbitrados nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC, com observância das normas contidas nas alíneas a,b e c do § 3º do aludido dispositivo legal.

VI - Agravo retido não conhecido.

Apelação desprovida.

Sentença confirmada.(AC 0022116-78.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/12/2014). É importante notar que, no caso, o que se tem é uma verificação da conformidade do conteúdo da declaração ao conjunto dos caracteres da candidata como cotista.

Ademais observa-se que houve apenas divergência de percepção dos caracteres fenotípicos, perfeitamente admissível em uma sociedade multirracial, como a brasileira.

Dessa forma, entendo que a solução mais adequada é a anulação da decisão administrativa e a determinação de que a Universidade Federal do Oeste da Bahia refaça o procedimento de heteroidentificação da apelante.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a decisão administrativa que indeferiu a matrícula do apelante, determinando à UFOB que realize novo procedimento de heteroidentificação, com fundamentação detalhada e específica quanto aos critérios utilizados, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006456-31.2021.4.01.3303 Processo de origem: 1006456-31.2021.4.01.3303 APELANTE: CAROLINY FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO.

ENSINO SUPERIOR.

PROCESSO SELETIVO.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA - UFOB.

SISTEMA DE COTAS RACIAIS.

INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que objetiva afastar decisão administrativa que excluiu a autora do quadro discente da instituição, sob fundamento que ela não preenchia o critério pardo/negro para ingresso pela política de cotas. 2.

O sistema de cotas é uma forma de ação afirmativa destinada a reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais na sociedade, especialmente no acesso a cargos públicos e ao ensino superior. 3.

O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a ADC nº 41/DF, reconhecendo que, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 4.

No caso, a Comissão de Heteroidentificação concluiu que a autora não possuía as características fenotípicas de pardo/negro, por isso declarou o indeferimento de sua matrícula.

No entanto, ante a documentação trazida aos autos, observa-se que houve apenas divergência de percepção dos caracteres fenotípicos. 5.

Sendo assim, a decisão administrativa deve ser anulada e a UFOB realizar novo procedimento de heteroidentificação da apelante, com fundamentação detalhada e específica quanto aos critérios utilizados, observando o contraditório e a ampla defesa. 6.

Recurso provido em parte. 7.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator