TRF1 - 0001536-51.2009.4.01.3303
1ª instância - Bom J. da Lapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001536-51.2009.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001536-51.2009.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAUA DOS SANTOS MENEZES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA11628-A POLO PASSIVO:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KILDARE JOSE MARINHO SOARES - SE2901-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001536-51.2009.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta por Cauã dos Santos Menezes e outros contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI e da União Federal.
A sentença também concedeu gratuidade judiciária, não havendo condenação em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, os autores alegam que, embora os chefes das famílias indígenas da etnia Tuxá tenham sido contemplados com valores indenizatórios no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta firmado na Ação Civil Pública nº 1999.33.00.010342-0, tais indenizações não consideraram a quantidade de membros de cada núcleo familiar.
Sustentam que tal critério de distribuição viola os princípios da isonomia e da legalidade, pleiteando que os filhos dos casais contemplados sejam igualmente indenizados, proporcionalmente, à razão de metade do valor pago aos pais.
Alegam ainda cerceamento de defesa, em virtude da não conclusão da instrução probatória, com indeferimento de diligências previamente deferidas, como oitiva de testemunhas e requisição de documentos bancários comprobatórios de pagamento.
A CHESF, a União e a FUNAI apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, defendendo a validade do TAC e a regularidade da distribuição das verbas às famílias contempladas.
Também interpôs apelação o Ministério Público Federal, alegando nulidade do processo em virtude de não ter sido intimado para manifestação sobre o mérito, apesar de tratar-se de causa que envolve interesses de comunidade indígena.
Afirma que a ausência de intimação implica nulidade insanável. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001536-51.2009.4.01.3303 VOTO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito.
I – Mérito 1.Da intervenção obrigatória do Ministério Público Federal e da nulidade da sentença É incontroverso nos autos que, embora o Ministério Público tenha sido intimado para manifestação durante a fase inicial da demanda, deixou de ser intimado para se pronunciar sobre o mérito após o encerramento da instrução, momento em que, por força de lei, sua atuação é exigida quando envolvida a tutela de interesses de povos indígenas.
A função institucional do Ministério Público compreende, nos termos do art. 129, inciso V, da Constituição da República, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, cuja presença transcende o interesse individual das partes e alcança a proteção de direitos fundamentais coletivos, de natureza indisponível.
Dispõe o art. 83 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, que o Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, devendo ser intimado de todos os atos do processo, podendo requerer a produção de provas ou de outras medidas processuais cabíveis.
A seu turno, o art. 84 do mesmo diploma estabelece de forma peremptória que, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo.
Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de intimação do Ministério Público para manifestação nos atos finais do processo, em causas em que sua atuação é obrigatória, enseja nulidade absoluta dos atos subsequentes, desde que evidenciado o prejuízo resultante dessa omissão.
Na espécie, a ausência da intimação do Parquet para apresentação de parecer final e acompanhamento do desfecho do feito – cujo resultado culminou na improcedência dos pedidos em desfavor da coletividade indígena – configura prejuízo concreto, especialmente porque restou indeferida a continuidade da instrução probatória requerida, frustrando o pleno exercício da função fiscalizatória e de proteção dos direitos indígenas.
Nesse sentido, o recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: " ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL INDÍGENA.
DEMARCAÇÃO .
NATUREZA JURÍDICA MERAMENTE DECLARATÓRIA.
TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL NO STF.
PERÍCIA ANTROPOLÓGICA.
INDEFERIMENTO .
CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
PREJUÍZO COMPROVADO.
NULIDADE ABSOLUTA .
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória.
Ressaltou, ainda, que o art . 231 da CF/1988 reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicionalidade da ocupação segundo os parâmetros constitucionalmente fixados. 2.
No caso, ao contrário do que concluíram as instâncias ordinárias, o laudo antropológico é elemento fundamental para investigar a tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena sobre a área litigiosa, razão pela qual o indeferimento do pedido de perícia antropológica, requerida pela União, cerceou o direito dos réus, ora interessados, de produzir as provas que reputavam necessárias para se desincumbirem do ônus correlato, violando, por conseguinte, os princípios do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a nulidade da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, sem a produção da perícia antropológica, necessária para atestar a posse tradicional indígena. 3 .
Nos termos do art. 83 do CPC/1973, então vigente, o Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, devendo ser intimado de todos os atos do processo, podendo requerer a produção de provas ou de outras medidas processuais cabíveis.
O art. 84 do diploma processual, por sua vez, dispõe que, "quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo" .
Precedentes do STJ. 4.
Desrespeitada, na origem, a prerrogativa de intimação do Parquet em todos os atos do processo, deve ser reconhecida nulidade absoluta, porquanto manifesto e inequívoco o prejuízo dela advindo, já que, ao deixar de ser intimado para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas, teve cerceado seu direito de requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. 5 .
Recurso especial provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para viabilizar a realização da perícia antropológica, com a prévia intimação do Parquet federal para se manifestar sobre a pretensão de produzir outras provas que entender pertinentes. (STJ - REsp: 1289474 BA 2011/0256953-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024)” Consoante o julgado acima, e considerando que a causa envolve diretamente os interesses da etnia Tuxá, reconhece-se, a nulidade da sentença por vício insanável, uma vez que proferida sem a prévia oitiva do Ministério Público, nos termos exigidos pela legislação então vigente. 2.
Da prejudicialidade da apelação das partes autoras Reconhecida a nulidade da sentença por ausência de intimação do Ministério Público Federal para manifestação final em processo de interesse indígena, resta prejudicada a análise da apelação interposta pela parte autora, porquanto qualquer exame de mérito pressupõe pronunciamento jurisdicional válido, o que, na hipótese, foi comprometido pela inobservância de norma cogente de ordem pública.
II - Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal, para reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a sua intimação final, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a manifestação do Parquet sobre o mérito, com posterior regular prosseguimento do feito. É como voto.
Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001536-51.2009.4.01.3303 Processo de origem: 0001536-51.2009.4.01.3303 APELANTE: WALISSON DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS FONSECA, STEFANY DA SILVA OLIVEIRA, LARA LICE ARAUJO SILVA, ROSILENE PADILHA BARBOSA, CARLOS ALBERTO VALERIO DE OLIVEIRA, CAUA DOS SANTOS MENEZES, ALAN ARAUJO DA SILVA, MILLENA PADILHA BARBOSA, LUIZ HENRIQUE ARAUJO DA SILV A, AILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, ADRIANO DA CONCEICAO FONSECA, LEANDRO DA CONCEICAO FONSECA, LUCIENE BEATRIZ JESUS DA SILVA, LAIANE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA, AILSON CARLOS DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ANA KAROLAINE OLIVEIRA SILVA, MARCIA TAINA PADILHA BARBOSA, ANDREISA DOS SANTOS OLIVEIRA, PAULO JUNIOR DE OLIVEIRA MENEZES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INTERESSE DE COMUNIDADE INDÍGENA.
INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO FINAL.
NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA.
RECONHECIMENTO.
APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS PREJUDICADA.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação em desfavor de comunidade indígena da etnia Tuxá, sem que houvesse sua intimação para manifestação após a fase instrutória.
Embora o Parquet tenha sido intimado no início do processo, não foi chamado a se pronunciar sobre o mérito antes da prolação da sentença, circunstância que motivou o reconhecimento da nulidade da decisão judicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação do Ministério Público Federal para manifestação final em ação que versa sobre direitos indígenas acarreta nulidade absoluta da sentença; (ii) determinar se a apelação das partes autoras resta prejudicada diante do reconhecimento dessa nulidade processual.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A Constituição da República, em seu art. 129, inciso V, confere ao Ministério Público a atribuição institucional de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, cuja natureza é coletiva, indisponível e de ordem pública.
O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, exige, nos arts. 83 e 84, a intimação do Ministério Público para manifestação em todos os atos do processo quando sua intervenção for legalmente obrigatória, sob pena de nulidade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público para manifestação nos atos finais do processo, quando obrigatória sua atuação, enseja nulidade absoluta da sentença, sobretudo quando evidenciado o prejuízo à atuação institucional do órgão.
A omissão de intimação do Ministério Público Federal para se manifestar após o encerramento da instrução probatória configura vício processual insanável, uma vez que impossibilitou o exercício regular da função fiscalizatória em defesa dos direitos da coletividade indígena envolvida.
Reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise da apelação interposta pelas partes autoras, porquanto a inexistência de pronunciamento jurisdicional válido impede o exame de mérito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
Tese de julgamento: A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação final em processo que versa sobre direitos indígenas acarreta nulidade absoluta da sentença, por violação às normas constitucionais e processuais que asseguram sua atuação obrigatória.
Reconhecida a nulidade da sentença por omissão de intimação do Parquet, resta prejudicada a apelação das partes, dada a inexistência de decisão jurisdicional válida a ser revista.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.
Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator -
05/12/2019 03:11
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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05/12/2019 03:11
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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20/01/2015 16:46
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA TRF1
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20/01/2015 16:46
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA TRF1
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20/01/2015 12:37
REMESSA ORDENADA: TRF
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20/01/2015 12:37
REMESSA ORDENADA: TRF
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09/12/2014 10:30
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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09/12/2014 10:30
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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04/12/2014 13:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/12/2014 13:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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01/12/2014 10:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/12/2014 10:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/11/2014 11:22
CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS PELO MALOTE (CORREIO)
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19/11/2014 11:22
CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS PELO MALOTE (CORREIO)
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05/11/2014 16:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA À PGF
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05/11/2014 16:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA À PGF
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19/09/2014 14:52
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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19/09/2014 14:52
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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19/09/2014 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/09/2014 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/09/2014 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/09/2014 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/09/2014 08:58
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO RESPOMSÁVEL SR. VALTER SIDNEY AGARENO DE SOUZA - SIAPE 6536251
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05/09/2014 08:58
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO RESPOMSÁVEL SR. VALTER SIDNEY AGARENO DE SOUZA - SIAPE 6536251
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01/09/2014 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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01/09/2014 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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01/09/2014 10:33
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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01/09/2014 10:33
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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01/09/2014 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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01/09/2014 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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31/07/2014 16:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ 01/09/2014
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31/07/2014 16:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ 01/09/2014
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31/07/2014 16:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 01/09/2014
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31/07/2014 16:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 01/09/2014
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17/07/2014 16:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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17/07/2014 16:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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10/06/2014 10:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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10/06/2014 10:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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10/06/2014 10:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/06/2014 10:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/06/2014 09:57
Conclusos para despacho
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05/06/2014 09:57
Conclusos para despacho
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23/05/2014 09:48
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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23/05/2014 09:48
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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23/05/2014 09:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/05/2014 09:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/05/2014 12:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR BEL: DAVID SOUZA QUITEIRO, OAB BA. 11628.
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12/05/2014 12:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR BEL: DAVID SOUZA QUITEIRO, OAB BA. 11628.
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09/05/2014 15:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO ATÉ DIA 26 DE MAIO DE 2014
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09/05/2014 15:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO ATÉ DIA 26 DE MAIO DE 2014
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09/05/2014 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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09/05/2014 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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06/05/2014 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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06/05/2014 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
08/04/2014 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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08/04/2014 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
07/04/2014 14:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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07/04/2014 14:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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07/04/2014 14:09
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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07/04/2014 14:09
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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20/03/2014 16:03
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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20/03/2014 16:03
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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14/03/2014 14:01
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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14/03/2014 14:01
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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14/03/2014 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DE DOUTOR DAVID SOUZA QUINTEIRO - OAB BA11628
-
14/03/2014 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DE DOUTOR DAVID SOUZA QUINTEIRO - OAB BA11628
-
12/03/2014 10:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RETIRADA PELO ADVOGADO DAVID S. QUINTEIRO
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12/03/2014 10:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RETIRADA PELO ADVOGADO DAVID S. QUINTEIRO
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10/03/2014 11:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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10/03/2014 11:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/03/2014 09:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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10/03/2014 09:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
27/02/2014 19:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
-
27/02/2014 19:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
-
27/02/2014 17:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
27/02/2014 17:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
24/02/2014 17:48
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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24/02/2014 17:48
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
-
24/02/2014 17:47
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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24/02/2014 17:47
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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14/01/2014 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/01/2014 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/01/2014 17:02
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/01/2014 17:02
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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14/01/2014 17:02
INICIAL AUTUADA
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14/01/2014 17:02
INICIAL AUTUADA
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10/01/2014 19:08
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
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10/01/2014 19:08
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
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18/11/2013 10:16
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE BOM JESUS DA LAPA/BA
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18/11/2013 10:16
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE BOM JESUS DA LAPA/BA
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12/11/2013 16:18
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - PARA SUBSEÇÃO DE BOM JESUS DA LAPA - BA
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12/11/2013 16:18
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - PARA SUBSEÇÃO DE BOM JESUS DA LAPA - BA
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12/11/2013 16:18
OFICIO EXPEDIDO - OF. 614/2013 - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA
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12/11/2013 16:18
OFICIO EXPEDIDO - OF. 614/2013 - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA
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07/11/2013 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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07/11/2013 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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04/11/2013 16:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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04/11/2013 16:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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30/10/2013 18:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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30/10/2013 18:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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30/10/2013 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/10/2013 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/10/2013 09:37
CARGA: RETIRADOS AGU
-
18/10/2013 09:37
CARGA: RETIRADOS AGU
-
17/10/2013 17:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
17/10/2013 17:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/10/2013 14:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/10/2013 14:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/10/2013 14:41
Conclusos para despacho
-
15/10/2013 14:41
Conclusos para despacho
-
15/10/2013 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/10/2013 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/09/2013 14:11
OFICIO EXPEDIDO - OF. 461/2013 - PARA O GERENTE DO BB EM BARREIRAS - BA
-
02/09/2013 14:11
OFICIO EXPEDIDO - OF. 461/2013 - PARA O GERENTE DO BB EM BARREIRAS - BA
-
25/07/2013 10:54
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/07/2013 10:54
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/07/2013 10:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/07/2013 10:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/07/2013 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/07/2013 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/06/2013 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/06/2013 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/06/2013 10:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/06/2013 10:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/06/2013 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/06/2013 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/06/2013 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
05/06/2013 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
03/06/2013 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
03/06/2013 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
21/05/2013 15:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
21/05/2013 15:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
21/05/2013 15:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/05/2013 15:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/05/2013 09:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COPIA DE CARTA PRECATORIA
-
21/05/2013 09:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COPIA DE CARTA PRECATORIA
-
15/05/2013 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/05/2013 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/05/2013 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/05/2013 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/04/2013 10:13
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/04/2013 10:13
CARGA: RETIRADOS AGU
-
17/04/2013 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
17/04/2013 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
15/04/2013 15:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
15/04/2013 15:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
15/04/2013 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
15/04/2013 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
10/04/2013 07:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
10/04/2013 07:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
08/04/2013 10:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/04/2013 10:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/03/2013 09:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/03/2013 09:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/03/2013 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/03/2013 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/03/2013 12:16
Conclusos para despacho
-
05/03/2013 12:16
Conclusos para despacho
-
26/02/2013 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/02/2013 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/02/2013 14:42
CARGA: RETIRADOS PGF
-
25/02/2013 14:42
CARGA: RETIRADOS PGF
-
14/02/2013 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2013 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/02/2013 16:19
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/02/2013 16:19
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/01/2013 18:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/01/2013 18:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/01/2013 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
29/01/2013 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
25/01/2013 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/01/2013 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
24/01/2013 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/01/2013 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/01/2013 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/01/2013 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/01/2013 14:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/01/2013 14:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/01/2013 16:05
Conclusos para despacho
-
22/01/2013 16:05
Conclusos para despacho
-
21/01/2013 12:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
21/01/2013 12:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
08/01/2013 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/01/2013 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/12/2012 17:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/12/2012 17:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/12/2012 17:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/12/2012 17:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/12/2012 13:02
Conclusos para despacho
-
17/12/2012 13:02
Conclusos para despacho
-
14/12/2012 17:48
OFICIO EXPEDIDO - OF. 564/2012 - P/ BANCO DO BRASIL
-
14/12/2012 17:48
OFICIO EXPEDIDO - OF. 564/2012 - P/ BANCO DO BRASIL
-
26/11/2012 00:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/11/2012 00:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/09/2012 14:57
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/09/2012 14:57
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/09/2012 14:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/09/2012 14:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/09/2012 11:32
Conclusos para despacho
-
17/09/2012 11:32
Conclusos para despacho
-
12/09/2012 11:55
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº101/2012
-
12/09/2012 11:55
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº101/2012
-
12/09/2012 11:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 101/2012
-
12/09/2012 11:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 101/2012
-
27/08/2012 15:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 015874/2012
-
27/08/2012 15:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 015874/2012
-
13/08/2012 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/08/2012 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/08/2012 15:04
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA EM BARREIRAS
-
03/08/2012 15:04
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA EM BARREIRAS
-
29/06/2012 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
29/06/2012 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
19/06/2012 16:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO DA FUNAI
-
19/06/2012 16:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO DA FUNAI
-
19/06/2012 16:15
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
19/06/2012 16:15
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
05/06/2012 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/06/2012 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
01/06/2012 14:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
01/06/2012 14:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
30/05/2012 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/05/2012 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/05/2012 17:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/05/2012 17:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/05/2012 15:48
Conclusos para despacho
-
30/05/2012 15:48
Conclusos para despacho
-
15/03/2012 18:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 100 E 101/2012 - PARA COMARCA DE PETROLANDIA/ PE E SUBSEÇÃO DE PAULO AFONSO - BA
-
15/03/2012 18:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 100 E 101/2012 - PARA COMARCA DE PETROLANDIA/ PE E SUBSEÇÃO DE PAULO AFONSO - BA
-
08/02/2012 13:45
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - atermação
-
08/02/2012 13:45
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - atermação
-
08/02/2012 13:45
OFICIO EXPEDIDO
-
08/02/2012 13:45
OFICIO EXPEDIDO
-
13/12/2011 17:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
13/12/2011 17:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
13/12/2011 17:04
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
13/12/2011 17:04
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
13/12/2011 15:50
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO E JULGAMENTO - (2ª)
-
13/12/2011 15:50
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO E JULGAMENTO - (2ª)
-
13/12/2011 15:41
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
13/12/2011 15:41
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
13/12/2011 15:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/12/2011 15:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/12/2011 17:34
Conclusos para despacho
-
12/12/2011 17:34
Conclusos para despacho
-
30/11/2011 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
-
30/11/2011 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
-
28/11/2011 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
28/11/2011 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
23/11/2011 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/11/2011 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/11/2011 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2011 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2011 17:42
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/11/2011 17:42
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/11/2011 17:40
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FUNAI
-
17/11/2011 17:40
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FUNAI
-
16/11/2011 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/11/2011 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/10/2011 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/2011 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2011 10:53
CARGA: RETIRADOS AGU
-
07/10/2011 10:53
CARGA: RETIRADOS AGU
-
05/10/2011 16:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
05/10/2011 16:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
30/09/2011 12:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/09/2011 12:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/09/2011 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
30/09/2011 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
19/09/2011 16:43
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
19/09/2011 16:43
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
01/09/2011 10:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/09/2011 10:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/08/2011 14:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/08/2011 14:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/08/2011 16:09
Conclusos para decisão
-
22/08/2011 16:09
Conclusos para decisão
-
15/08/2011 15:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
15/08/2011 15:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
09/08/2011 16:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/08/2011 16:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/08/2011 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
09/08/2011 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/08/2011 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/08/2011 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/08/2011 16:20
OFICIO EXPEDIDO
-
08/08/2011 16:20
OFICIO EXPEDIDO
-
08/08/2011 16:19
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
-
08/08/2011 16:19
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
-
03/08/2011 10:45
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
03/08/2011 10:45
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
22/06/2011 12:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/06/2011 12:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/04/2011 15:41
Conclusos para decisão
-
04/04/2011 15:41
Conclusos para decisão
-
22/03/2011 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/03/2011 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/03/2011 13:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO
-
17/03/2011 13:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO
-
04/03/2011 14:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/03/2011 14:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/03/2011 17:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/03/2011 17:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/03/2011 17:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/03/2011 17:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/03/2011 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/03/2011 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/02/2011 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2011 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/02/2011 15:39
CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. SHARLENE SOUZA
-
18/02/2011 15:39
CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. SHARLENE SOUZA
-
27/01/2011 12:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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27/01/2011 12:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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10/01/2011 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/01/2011 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/12/2010 11:51
CARGA: RETIRADOS AGU
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17/12/2010 11:51
CARGA: RETIRADOS AGU
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25/11/2010 12:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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25/11/2010 12:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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23/11/2010 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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23/11/2010 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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23/11/2010 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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23/11/2010 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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23/11/2010 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/11/2010 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/11/2010 11:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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12/11/2010 11:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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08/11/2010 17:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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08/11/2010 17:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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04/11/2010 12:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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04/11/2010 12:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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28/09/2010 16:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/09/2010 16:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/09/2010 16:27
Conclusos para despacho
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28/09/2010 16:27
Conclusos para despacho
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27/09/2010 15:38
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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27/09/2010 15:38
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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01/09/2010 14:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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01/09/2010 14:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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26/08/2010 11:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/08/2010 11:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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16/08/2010 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/08/2010 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/08/2010 17:50
Conclusos para despacho
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16/08/2010 17:50
Conclusos para despacho
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06/07/2010 15:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/07/2010 15:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/05/2010 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CHESF
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04/05/2010 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CHESF
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04/05/2010 15:00
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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04/05/2010 15:00
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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04/05/2010 12:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/05/2010 12:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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29/04/2010 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/04/2010 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/03/2010 09:17
CARGA: RETIRADOS AGU
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26/03/2010 09:17
CARGA: RETIRADOS AGU
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22/03/2010 14:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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22/03/2010 14:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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22/03/2010 14:11
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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22/03/2010 14:11
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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15/03/2010 18:23
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 09/2010.
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15/03/2010 18:23
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 09/2010.
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27/01/2010 19:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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27/01/2010 19:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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15/12/2009 18:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO.
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15/12/2009 18:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO.
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17/11/2009 13:40
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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17/11/2009 13:40
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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17/11/2009 13:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/11/2009 13:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/11/2009 15:33
Conclusos para despacho
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13/11/2009 15:33
Conclusos para despacho
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15/10/2009 14:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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15/10/2009 14:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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25/09/2009 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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25/09/2009 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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16/09/2009 11:13
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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16/09/2009 11:13
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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16/09/2009 11:13
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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16/09/2009 11:13
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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09/09/2009 13:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/09/2009 13:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/09/2009 15:09
Conclusos para despacho
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08/09/2009 15:09
Conclusos para despacho
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04/09/2009 11:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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04/09/2009 11:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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04/09/2009 10:34
INICIAL AUTUADA
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04/09/2009 10:34
INICIAL AUTUADA
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03/09/2009 16:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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03/09/2009 16:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2009
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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