TRF1 - 1002998-63.2017.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002998-63.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002998-63.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CILAS DE ALMEIDA REIS FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-A e ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO3893-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002998-63.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: I - Relatório Trata-se de Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na Ação Civil Pública ajuizada em face de Cirenio de Almeida Reis Filho, Cilas de Almeida Reis Filho, Israel Guariento, Martinho Demoner, Renato de Almeida Reis, e Douglas Pereira Louzada Neves.

A sentença considerou ausente o nexo causal entre os réus e os danos ambientais constatados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC.

Nas razões recursais, o Ministério Público Federal (MPF) defende que o desmatamento de uma área equivalente a 61,26 hectares por réu e 61,43 hectares por Martinho Demoner está devidamente comprovado por meio de imagens de satélite e relatórios técnicos fornecidos pelo projeto PRODES/INPE.

O MPF sustenta que a responsabilização ambiental dos réus está fundamentada no princípio da precaução e na teoria da responsabilidade objetiva, o que dispensa a necessidade de comprovação de culpa.

Assim, requer a reforma da sentença para que os réus sejam responsabilizados e condenados à reparação integral do dano ambiental.

O IBAMA, em sua apelação, alinha-se aos argumentos apresentados pelo MPF e os reforça com justificativas adicionais.

Por outro lado, em suas contrarrazões, os réus alegam que não há comprovação suficiente para estabelecer o nexo causal entre o desmatamento e suas condutas.

Argumentam que os documentos apresentados pelo MPF e pelo IBAMA são inconclusivos e não demonstram a responsabilidade individualizada de cada réu.

Com base nisso, pleiteiam a manutenção da sentença. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002998-63.2017.4.01.3200 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

I - Mérito Tratam-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública, em que se buscava a responsabilização de Cirenio de Almeida Reis Filho, Cilas de Almeida Reis Filho, Israel Guariento, Martinho Demoner, Renato de Almeida Reis, e Douglas Pereira Louzada Neves pelos danos ambientais decorrentes do desmatamento de áreas da Floresta Amazônica, no município de Novo Aripuanã/AM.

Os apelantes sustentam que o desmatamento está comprovado por imagens de satélite, relatórios técnicos do projeto PRODES/INPE e demais documentos apresentados na inicial, e alegam que a responsabilidade ambiental é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa.

Requerem a reforma da sentença para responsabilizar os réus e condená-los à reparação integral dos danos, além da aplicação de sanções administrativas e civis.

Por outro lado, os apelados, em contrarrazões, reiteram a ausência de nexo causal entre suas condutas e os danos ambientais, sustentando que os documentos e laudos apresentados são insuficientes para comprovar qualquer envolvimento ou responsabilidade.

Após analisar os autos, concluo que a sentença não merece reforma. 1.

Da ausência de provas suficientes A responsabilidade civil ambiental, ainda que objetiva, exige a comprovação mínima do nexo causal entre a conduta dos réus e o dano ambiental alegado.

No caso em exame, os documentos apresentados pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, como imagens de satélite e relatórios técnicos, limitam-se a descrever o desmatamento em áreas da Floresta Amazônica, sem, contudo, indicar elementos concretos que vinculem diretamente os réus às condutas ilícitas.

Conforme destacado na sentença, o Parecer Técnico nº 794/2017 – SEAP, que complementa os laudos do IBAMA sobre desmatamento identificado pelo PRODES na Amazônia Legal, traz imagens de satélite (IDs 3500023 e 3500073), um demonstrativo de alteração na cobertura vegetal (ID 3500093) e um ofício do IPAAM, que informa não ter emitido licenças de supressão vegetal para as áreas identificadas.

No entanto, tais documentos não apresentam qualquer informação que vincule os réus à área desmatada, seja por meio de Cadastro Ambiental Rural (CAR), autuações do IBAMA ou outros elementos que indiquem a participação dos demandados nas condutas ilícitas.

Além disso, a petição inicial fundamenta-se em dados públicos, como os colhidos no SICAR, SIGEF-INCRA, SNCI-INCRA e TERRA LEGAL, bem como em autos de infração e termos de embargo.

Contudo, nenhuma dessas evidências foi anexada ao processo pelos autores, nem mesmo após a oportunidade para produção de provas.

Importa mencionar que, apesar de os próprios réus terem apresentado documentos que comprovam a posse de terras em Novo Aripuanã, não se pode concluir que o desmatamento ocorreu nessas áreas, dada a ausência de provas capazes de estabelecer essa relação.

A documentação é insuficiente para demonstrar que os terrenos desmatados pertenciam aos réus à época dos fatos apurados.

Ademais, os autores não explicitaram se a responsabilidade dos réus seria individual ou solidária, sendo que os laudos imputaram a cinco dos seis réus uma mesma área de 61,26 hectares desmatados, sem maior detalhamento.

Tal imprecisão reforça a incerteza quanto à atribuição de responsabilidade pelos danos florestais.

Assim, ainda que se discuta a inversão do ônus da prova, tal medida não isenta os autores da necessidade de demonstrar os pressupostos mínimos para a responsabilização dos réus.

A inversão do ônus, como regra de julgamento, não substitui a obrigação inicial de produção de provas pelas partes que alegam os fatos.

Além disso, os laudos e relatórios técnicos apresentados nos autos carecem de elementos que individualizem a atuação dos réus nas áreas desmatadas ou demonstrem o domínio de fato sobre as áreas identificadas.

Diante desse cenário, a decisão de improcedência se revela acertada. 2.

Do princípio da precaução O princípio da precaução, embora relevante na proteção ambiental, não pode ser utilizado de maneira a flexibilizar os requisitos básicos para a responsabilização civil, sobretudo em um sistema que se baseia na prova concreta para a imputação de sanções.

Sua aplicação não pode justificar decisões que contrariem os direitos processuais das partes, como a ampla defesa e o contraditório.

II - Conclusão Diante do exposto, nego provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002998-63.2017.4.01.3200 Processo de origem: 1002998-63.2017.4.01.3200 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: CILAS DE ALMEIDA REIS FILHO, MARTINHO DEMONER, RENATO DE ALMEIDA REIS, CIRENIO DE ALMEIDA REIS, DOUGLAS PEREIRA LOUZADA NEVES, ISRAEL GUARIENTO EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS.

DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública, que visava à responsabilização de particulares pelos danos ambientais decorrentes de desmatamento na Floresta Amazônica, no município de Novo Aripuanã/AM.

Os apelantes alegaram a existência de provas documentais que demonstrariam o desmatamento e sustentaram a aplicação da responsabilidade objetiva, com pedido de reforma da sentença para condenar os réus à reparação integral dos danos e à aplicação de sanções civis e administrativas.

Os réus, em contrarrazões, contestaram a ausência de nexo causal entre suas condutas e os danos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os documentos apresentados pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA são suficientes para comprovar o nexo causal entre as condutas dos réus e os danos ambientais; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação do domínio ou da atuação dos réus sobre as áreas desmatadas impede a responsabilização civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil ambiental, ainda que objetiva, exige a demonstração mínima de nexo causal entre a conduta do agente e o dano ambiental, conforme jurisprudência consolidada.

No caso, os documentos apresentados, incluindo imagens de satélite, laudos técnicos e dados do PRODES/INPE, não individualizam as condutas ou vinculam concretamente os réus às áreas desmatadas.

Não foram apresentados elementos que comprovassem o domínio, posse ou qualquer vínculo direto dos réus com os terrenos identificados como desmatados, seja por meio de Cadastro Ambiental Rural (CAR), autos de infração ou qualquer outro documento idôneo.

A ausência de precisão nos laudos técnicos, que imputaram a cinco réus uma mesma área desmatada sem detalhamento adequado, impede a responsabilização, especialmente em razão do princípio da ampla defesa e do contraditório.

O princípio da precaução, embora essencial ao direito ambiental, não pode ser aplicado de forma a flexibilizar os requisitos probatórios mínimos necessários para a imputação de responsabilidade civil.

A inversão do ônus da prova, ainda que cabível em matéria ambiental, não dispensa a parte autora de apresentar elementos iniciais suficientes para embasar o pedido de responsabilização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas.

Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental objetiva exige, como pressuposto mínimo, a demonstração de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano ambiental.

A ausência de individualização das condutas dos réus e de comprovação de vínculo direto com as áreas desmatadas impede a imputação de responsabilidade civil pelos danos ambientais.

O princípio da precaução não flexibiliza os requisitos processuais e probatórios necessários à responsabilização civil.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: CILAS DE ALMEIDA REIS FILHO, CIRENIO DE ALMEIDA REIS, DOUGLAS PEREIRA LOUZADA NEVES, ISRAEL GUARIENTO, MARTINHO DEMONER, RENATO DE ALMEIDA REIS Advogados do(a) APELADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO3893-A, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-A Advogado do(a) APELADO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-A Advogado do(a) APELADO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-A Advogado do(a) APELADO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-A Advogado do(a) APELADO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-A Advogado do(a) APELADO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-A O processo nº 1002998-63.2017.4.01.3200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11/06/2025 Horário: 14:00 Local: Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF.

AUX. (GAB. 13) - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.