17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002612-17.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: SADI ZANATTA Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS64211, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Requerem os patronos da parte autora, na petição de ID nº 2177918504, seja fracionado o valor da RPV, para fins de pagamento de honorários contratuais, acompanhando a petição o respectivo contrato (ID nº 2177918535).

De acordo com o art. 22, § 4º da Lei 8.906 de 1994, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Diante do exposto, defiro o pedido de destacamento de 30% do valor da RPV, referente aos honorários contratuais, em nome da sociedade de Advogados UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A, CNPJ: 26.***.***/0001-04. À secretaria para que proceda o destacamento.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem, acerca desta decisão, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se, também, a União Federal e o FNDE, para que no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem acerca dos cálculos de liquidação (ID nº 2177918504) e planilha de ID nº 2177918522.

Não havendo impugnação expeça-se RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
06/12/2022 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/12/2022 10:32

Juntada de Informação
08/09/2022 13:04

Juntada de contrarrazões
26/08/2022 08:56

Juntada de Certidão
26/08/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:46

Juntada de recurso inominado
18/05/2022 09:27

Juntada de manifestação
11/05/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 17:27

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2021 15:49

Conclusos para decisão
12/06/2021 16:45

Juntada de manifestação
04/06/2021 13:30

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 13:29

Juntada de Certidão
04/06/2021 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 13:29

Outras Decisões
20/01/2021 10:32

Conclusos para decisão
24/09/2020 11:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 14:08

Juntada de embargos de declaração
08/09/2020 18:05

Juntada de manifestação
26/08/2020 14:48

Juntada de Petição intercorrente
22/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 18:02

Julgado procedente o pedido
27/07/2020 21:34

Conclusos para julgamento
14/05/2020 22:56

Juntada de réplica
26/03/2020 05:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 05:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 05:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:40

Juntada de contestação
15/10/2019 15:13

Juntada de Petição (outras)
11/10/2019 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
11/10/2019 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
04/10/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 13:37

Conclusos para despacho
15/07/2019 16:58

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
15/07/2019 16:58

Juntada de Informação de Prevenção.
11/07/2019 12:00

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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