30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003478-75.2021.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO IVAN OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205 e MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de agente financeiro de homologação de avença entre ele o advogado da parte autora ao argumento de que houve cessão de crédito perseguido nesta demanda.

Sem razão a requerente, pois não há que se falar em qualquer homologação de avença neste Juízo.

A cessão de crédito tem natureza privada e foge a competência deste Juízo, uma vez que inexiste interesse da União ou de suas Autarquias e Fundações.

Na espécie, a medida adequada é o bloqueio da RPV/Precatório para fins de evitar o pagamento direto ao cedente, ou a expedição diretamente já em nome da cessionária, tudo isso na hipótese de o cedente confirmar a cessão do crédito.

O cedente foi intimado e não impugnou a cessão do crédito Id. 2148166305.

Assim, oficie-se à ASREJ, pelo meio mais célere, solicitando o bloqueio do requisitório (Id. 2139833682 e 2188482465) para levantamento do crédito cedido mediante alvará ou meio equivalente.

Cumprida a diligência, suspenda-se para aguardar o depósito do precatório, momento que em será expedido alvará/ofício para levantamento do depósito judicial.

Por celeridade processual, uma cópia deste despacho seguirá como Mandado/Carta/Ofício, enumerado por seu ID de assinatura, e instruída com os documentos referentes Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
12/08/2022 15:29

Conclusos para julgamento
12/08/2022 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2022 14:05, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA.
12/08/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 17:18

Juntada de Ata de audiência
21/07/2022 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO IVAN OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 08:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 14:05, SALA 01 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA .
18/07/2022 11:56

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO IVAN OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 16:10

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:50

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:22

Juntada de réplica
06/10/2021 19:39

Juntada de contestação
20/09/2021 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
31/08/2021 09:56

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2021 15:04

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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