10/07/2025 17:19

Juntada de manifestação
25/06/2025 03:53

Decorrido prazo de ALZANIAS MARINHO DE MEDEIROS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:47

Publicado Despacho em 23/05/2025.
13/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000131-87.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural (art. 59/63)] EXEQUENTE: ALZANIAS MARINHO DE MEDEIROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59.
15/11/2024 18:05

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/06/2024 17:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/05/2024 01:26

Decorrido prazo de ALZANIAS MARINHO DE MEDEIROS em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:41

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2024 11:40

Concedida a gratuidade da justiça a ALZANIAS MARINHO DE MEDEIROS - CPF: *43.***.*26-20 (AUTOR)
24/04/2024 11:40

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 11:40

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 11:58

Conclusos para julgamento
19/06/2023 11:43

Juntada de réplica
16/06/2023 16:04

Juntada de contestação
24/04/2023 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:07

Juntada de laudo pericial
20/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:10

Perícia agendada
14/03/2023 03:22

Decorrido prazo de ALZANIAS MARINHO DE MEDEIROS em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:04

Perícia agendada
27/02/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
09/01/2023 14:44

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2023 13:01

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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