TRF1 - 1015219-76.2025.4.01.3304
1ª instância - 3ª Feira de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1015219-76.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: JULIANA FREITAS DA PAIXAO TESTEMUNHA: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Trata-se de demanda que tem por objetivo anulação de ato administrativo federal – auto de infração de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no dia 01/04/2025, rodovia BR116, Km 393 BA, sentido Salvador – Bahia, em virtude de suposto atraso no pagamento de licenciamento 2024, bem como reparação por danos morais.
Incide, na espécie, o disposto na Lei nº 10.259 /2001, em seu artigo 3º, § 1º, III, que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da Competência dos Juizados Especiais Federais.
Assim, determino a livre redistribuição do feito para uma das Varas Federais desta Subseção.
Intime-se.
Feira de Santana-BA, data da assinatura.
Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA -
23/05/2025 21:06
Recebido pelo Distribuidor
-
23/05/2025 21:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/05/2025 21:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outras peças • Arquivo
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