29/08/2025 17:48

Juntada de manifestação
26/08/2025 03:20

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:31

Juntada de documento sirea
22/08/2025 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 11:31

Juntada de documento sirea
30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:29

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:20

Publicado Intimação polo ativo em 24/06/2025.
25/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
21/06/2025 09:12

Juntada de documento sirea
21/06/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:01

Juntada de documento sirea
21/06/2025 08:03

Juntada de documento sirea
21/06/2025 08:03

Juntada de documento sirea
21/06/2025 08:03

Juntada de documento sirea
21/06/2025 08:03

Juntada de documento sirea
18/06/2025 17:54

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:25

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
15/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 12:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1011191-18.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARIA DA CRUZ ESPIRITO SANTO BANDEIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
28/05/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 16:09

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:09

Homologada a Transação
27/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:49

Juntada de manifestação
14/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:30

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 07:56

Juntada de manifestação
19/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:23

Juntada de laudo pericial
10/02/2025 15:49

Juntada de manifestação
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ ESPIRITO SANTO BANDEIRA em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 08:15

Perícia agendada
24/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 10:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CRUZ ESPIRITO SANTO BANDEIRA - CPF: *98.***.*10-25 (AUTOR)
13/01/2025 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 04:04

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
16/12/2024 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 09:17

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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