01/09/2025 17:15

Juntada de manifestação
22/08/2025 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:34

Juntada de documento sirea
30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:00

Juntada de manifestação
01/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:23

Publicado Intimação polo ativo em 24/06/2025.
25/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
21/06/2025 09:41

Juntada de termo
21/06/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:41

Juntada de documento sirea
21/06/2025 09:41

Juntada de documento sirea
21/06/2025 09:41

Juntada de documento sirea
20/06/2025 17:57

Juntada de manifestação
04/06/2025 15:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1008423-22.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LEIDIANE PERES DA ROCHA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
28/05/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 16:09

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:09

Homologada a Transação
28/05/2025 10:46

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/05/2025 07:37

Juntada de contestação
26/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:09

Juntada de termo
23/05/2025 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
23/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 07:48

Juntada de Ata de audiência
23/04/2025 11:24

Juntada de manifestação
19/03/2025 10:38

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
17/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
11/11/2024 15:52

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
03/10/2024 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2024 20:53

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 20:53

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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