12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002289-16.2022.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIRELLI ATAIDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNARA OLIVEIRA PRADO - GO49754, JANES KRISLEY PAIVA DE FREITAS - GO63613, TAIS CECI TEROSSI - GO38005 e MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI - GO14863 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros D E C I S Ã O Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS, pois tempestivos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, dúvida, ou ainda para que haja manifestação sobre ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria se pronunciar.

No presente caso, alegam os embargantes que o juiz, ao conceder o benefício de aposentadoria, indicou como sendo aposentadoria por tempo de contribuição, quando o correto seria aposentadoria por idade ao portador de deficiência.

Com razão, em parte, os Embargantes.

Vislumbro, no presente caso, a ocorrência de erro material, vez que constou na sentença determinação para implantação de benefício diverso do requerido e devido, considerando que a autora implementou a idade e o tempo mínimo de carência exigidos.

Sem razão o INSS quanto ao não implemento do período de carência, vez que o perito foi claro ao afirmar que a autora é portadora de paralisia infantil desde os quatro anos de idade, sendo que todo seu período contributivo se deu sob essa condição.

Assim sendo, tratando-se de simples erro material, acolho os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, corrijo a sentença, de ofício, determinando que passe a constar do seu dispositivo: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor da autora, com RMI no valor de 100% do salário de benefício, fixando a DIB em 16/03/2022 e DIP a partir de 01/02/2025, abatendo-se os valores recebidos no período a título de benefício inacumulável - ID 2176438880.

Mantenho os demais termos da sentença embargada.

Considerando que o INSS já implantou o benefício na forma correta, prossiga-se o feito.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
08/10/2024 10:59

Desentranhado o documento
08/10/2024 10:59

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 10:56

Juntada de Certidão
24/09/2024 05:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:43

Juntada de manifestação
23/08/2024 11:01

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/08/2024 14:05

Conclusos para julgamento
21/06/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:36

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:07

Juntada de manifestação
09/05/2024 16:51

Juntada de laudo pericial complementar
09/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:05

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:17

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 18:50

Juntada de manifestação
06/03/2024 08:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:10

Juntada de laudo de perícia social
05/03/2024 13:16

Perícia agendada
28/02/2024 10:54

Juntada de laudo pericial complementar
27/02/2024 01:12

Decorrido prazo de MIRELLI ATAIDES DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:38

Perícia agendada
09/02/2024 11:38

Perícia agendada
09/02/2024 11:34

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:20

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 19:32

Juntada de manifestação
20/11/2023 16:53

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 16:53

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 16:53

Concedida a gratuidade da justiça a MIRELLI ATAIDES DOS SANTOS - CPF: *90.***.*34-15 (AUTOR)
16/10/2023 12:59

Conclusos para decisão
06/10/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2023 23:59.
18/08/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 20:42

Juntada de manifestação
24/07/2023 20:22

Juntada de impugnação
23/06/2023 16:34

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:31

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2023 16:31

Cancelada a conclusão
17/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2023 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2023 18:32

Juntada de manifestação
10/04/2023 15:50

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 15:50

Declarada incompetência
13/03/2023 13:41

Conclusos para julgamento
13/02/2023 21:36

Juntada de contestação
10/02/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 12:55

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:42

Juntada de manifestação
03/02/2023 09:11

Juntada de laudo pericial
16/09/2022 17:15

Juntada de manifestação
05/09/2022 10:28

Juntada de resposta
23/08/2022 11:40

Perícia agendada
23/08/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 16:44

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 16:44

Outras Decisões
25/07/2022 10:47

Conclusos para decisão
01/07/2022 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
01/07/2022 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2022 15:03

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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