22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005377-69.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: ARLEY GOMES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
09/08/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM.
26/07/2023 10:16

Juntada de Cálculos judiciais
07/07/2023 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2023 16:27

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
07/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:33

Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2023 23:59.
17/03/2023 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 00:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:05

Recebidos os autos
08/12/2022 11:05

Juntada de intimação de pauta
13/10/2022 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/10/2022 16:19

Juntada de Informação
13/10/2022 16:19

Juntada de Certidão
19/09/2022 20:47

Juntada de contrarrazões
31/08/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:14

Juntada de documento comprobatório
04/06/2022 00:54

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/06/2022 23:59.
02/05/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
30/04/2022 01:42

Decorrido prazo de ARLEY GOMES DE SOUZA em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 18:22

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 18:22

Juntada de Certidão
11/04/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2022 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/01/2022 15:45

Conclusos para julgamento
02/10/2021 01:39

Decorrido prazo de ARLEY GOMES DE SOUZA em 01/10/2021 23:59.
17/09/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:13

Juntada de manifestação
30/08/2021 18:45

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 18:45

Juntada de Certidão
30/08/2021 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 17:57

Conclusos para despacho
28/08/2021 23:38

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:14

Juntada de Ofício
09/06/2021 17:26

Juntada de laudo pericial
28/04/2021 05:20

Decorrido prazo de ARLEY GOMES DE SOUZA em 16/04/2021 23:59.
09/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 13:05

Perícia designada
07/12/2020 19:48

Juntada de Certidão
07/12/2020 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 19:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 12:10

Conclusos para despacho
14/08/2020 18:57

Juntada de petição intercorrente
10/08/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 21:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 18:42

Conclusos para despacho
03/08/2020 22:52

Juntada de emenda à inicial
23/07/2020 23:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 23:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 12:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
26/03/2020 12:25

Juntada de Informação de Prevenção.
26/03/2020 01:32

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2020 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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