TRF1 - 1011456-32.2024.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1011456-32.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: RITA RIBEIRO SOARES STEIN REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC.

Trata-se de ação proposta por RITA RIBEIRO SOARES STEIN em face de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando ação de repetição de indébito a título de PSS.

Determinada a emenda da petição inicial nos seguintes termos: 1) cópia dos cálculos homologados na ação originária relativos ao beneficiário do precatório, que indiquem o montante referente ao valor principal e aos juros de mora separadamente.

Como exemplo, no caso dos técnicos beneficiários dos precatórios expedidos no processo 0000381-63.1994.4.01.4200 (4195-48.2015.4.01.4200), é possível identificar o cálculo do servidor/substituído pela data de admissão no cargo (ID 232951366 p.112/139) nas tabelas ID 1782228579 para os substituídos de Nível Apoio - NA; ID 1782228581 para os substituídos de Nível Médio – NI e ID 1782228582 para os substituídos de Nível Superior – NS; 2) memória de cálculo dos valores cobrados, detalhando os pedidos, indicando os índices utilizados, com adequação do valor da causa, se for o caso, em cumprimento ao art. 292 do CPC; Intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.

Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade da obrigação enquanto perdurar o estado de pobreza ou até o decurso do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, da Lei 13.105/2015.

São indevidos honorários advocatícios, em razão da ausência de angularização processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal