24/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/06/2025 17:37

Juntada de Informação
23/06/2025 19:05

Juntada de contrarrazões
03/06/2025 16:04

Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1016511-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN - BA63946 e ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO - BA57089 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, depois de interposta apelação contra sentença de improcedência, no sentido de que os autos sejam imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para apreciação de tutela de urgência recursal, independentemente do decurso do prazo legal para a apresentação das contrarrazões pela parte ré.

A apelação, conforme dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, possui, como regra geral, efeito devolutivo, salvo nas hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo, em que será dotada também de efeito suspensivo.

Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo estabelece que, mesmo nos casos em que a apelação não tiver efeito suspensivo, poderá o apelante requerer, diretamente ao Tribunal, a atribuição de tal efeito, ou ainda a concessão de tutela provisória, quando demonstrada a presença dos requisitos legais.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora, após a interposição da apelação, pretende que os autos sejam imediatamente remetidos à instância superior para apreciação da tutela de urgência recursal.

Contudo, o artigo 1.012, § 3º, I, do CPC, é claro ao estabelecer que o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela provisória deve ser dirigido diretamente ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.

Assim, não compete ao juízo de origem deliberar sobre tal pleito ou promover a remessa prematura dos autos antes da formação completa do contraditório recursal.

Dessa forma, impõe-se o indeferimento do pedido de remessa imediata dos autos, devendo ser observado o trâmite regular do recurso, com o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões pela parte ré, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal para apreciação do recurso interposto, ocasião em que caberá à parte interessada, querendo, renovar o pedido de tutela provisória diretamente perante o relator designado.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de remessa imediata dos autos ao Tribunal para exame de tutela de urgência recursal, devendo-se aguardar o prazo para apresentação de contrarrazões.

Intime-se.

Com ou sem contrarrazões, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1.

Salvador, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
27/05/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:22

Juntada de questão de ordem
19/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:26

Juntada de apelação
13/05/2025 10:56

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 10:56

Concedida a gratuidade da justiça a VALDEMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: *74.***.*86-49 (AUTOR)
13/05/2025 10:56

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 16:20

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a VALDEMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: *74.***.*86-49 (AUTOR)
28/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:16

Redistribuído por dependência em razão de erro material
25/04/2025 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/12/2024 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:17

Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:21

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:40

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:37

Juntada de contestação
19/06/2024 21:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:24

Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 12:11

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 12:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/05/2024 12:11

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:12

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/03/2024 09:35

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 09:35

Declarada incompetência
26/03/2024 08:41

Conclusos para decisão
26/03/2024 08:41

Juntada de Certidão
26/03/2024 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
26/03/2024 07:25

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2024 07:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2024 16:14

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000247-35.2025.4.01.9340

Vitoria Arnold

Idea - Brasilia - Instituto de Desenvolv...

Advogado: Normando Augusto Cavalcanti Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1023790-62.2022.4.01.3200

Ivonilde de Sousa Freire

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erivelt Sabino de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1008717-64.2025.4.01.4002

Jose de Arimateia Conrado Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lenara Ribeiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1008714-12.2025.4.01.4002

Antonio Valdonio Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Moura de Oliveira Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1000474-76.2025.4.01.3503

Maria Aparecida Machado Martins

Gerente Executivo da Previdencia Social ...

Advogado: Beatriz Franca da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 16:46

Exibir Processo