06/09/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Juntada de ciência
22/08/2025 04:20

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 11:15

Expedição de Documento RPV.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 14:43

Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE PIRES DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:26

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:01

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013808-51.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS HENRIQUE PIRES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL FERREIRA DIAS - TO8555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 22/02/2024).

A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família).

Deficiência A deficiência restou demonstrada.

As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Deficiência intelectual moderada (CID: F71) que a incapacita de maneira definitiva desde o nascimento (DII).

Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS.

Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf.

Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU).

Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação.

Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 22/02/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo.

Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.

Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso.

Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 22/02/2024 e DIP em 01/05/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 22.067,95; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 22.067,95, com data base em 27/05/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF MATHEUS HENRIQUE PIRES DE SOUSA CPF: *70.***.*35-37 DIB 22/02/2024 DIP 01/05/2025 DII Desde o nascimento CIDADE DE PAGAMENTO Nova Rosalândia
27/05/2025 15:52

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:52

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS HENRIQUE PIRES DE SOUSA - CPF: *70.***.*35-37 (AUTOR)
27/05/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 10:31

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:07

Juntada de manifestação
03/04/2025 02:34

Juntada de contestação
25/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/03/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:37

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 12:59

Juntada de laudo pericial
13/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE PIRES DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:39

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 14:30

Recebidos os autos
16/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 13:36

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:07

Juntada de emenda à inicial
06/12/2024 16:58

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/11/2024 11:44

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 10:40

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 10:40

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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