TRF1 - 0014759-32.2014.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALECIO VALOIS PEREIRA DE ARAUJO

CPF *84.***.*37-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0014759-32.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALECIO VALOIS PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal.

    Instada a manifestar-se (id. 1231545794), a exequente informou que providenciou o cancelamento da CDA executada e requereu a extinção do feito, sem ônus (art. 26 da LEF), em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente (id. 1279472781). É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “ (...) o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Desta forma, diante do reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente e cancelada a inscrição que embasava a presente execução fiscal, forçosa sua extinção, nos termos dos arts. 1º e 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil .

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com apoio no art. 40, § 4º, e art. 26, ambos da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 26, da Lei nº 6.830/80.

    Atenta ao princípio da preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, do CPC.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Intimem-se, em seguida, arquive-se, com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

  • 14/10/2022 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2022 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2022 16:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2022 16:14

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 14/10/2022 16:14

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/08/2022 18:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2022 17:24

    Juntada de manifestação

  • 23/07/2022 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2022 11:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/07/2022 11:14

    Cancelada a conclusão

  • 23/07/2022 11:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/05/2022 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2021 01:00

    Decorrido prazo de ALECIO VALOIS PEREIRA DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:49

    Decorrido prazo de ALECIO VALOIS PEREIRA DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:46

    Decorrido prazo de ALECIO VALOIS PEREIRA DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:46

    Decorrido prazo de ALECIO VALOIS PEREIRA DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de ALECIO VALOIS PEREIRA DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

  • 05/04/2021 01:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0014759-32.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALECIO VALOIS PEREIRA DE ARAUJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALECIO VALOIS PEREIRA DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/03/2021 13:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 22:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/03/2021 22:37

    Juntada de volume

  • 19/02/2021 15:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/02/2021 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2021 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2017 14:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2017 16:50

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 09/05/2017 16:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/01/2017 13:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ABRIL 2017

  • 10/05/2016 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 15:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2016 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 25/04/2016 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 20/04/2016 16:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 17/12/2015 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2015 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2015 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2015 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/12/2015 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 09/12/2015 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 09/12/2015 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2015 20:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD

  • 03/12/2015 10:10

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2015 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2015 18:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2015 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 18:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2015 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2015 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2015 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 19/08/2015 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

  • 19/08/2015 11:47

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2015 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2015 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2014 18:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2014 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/12/2014 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 12/12/2014 16:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2014 16:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 18/11/2014 13:28

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 15/11/2014 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

  • 14/11/2014 18:08

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 14/11/2014 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 15:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/11/2014 15:44

    INICIAL AUTUADA

  • 13/11/2014 15:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2014

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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