30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de RUI COSTA em 29/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:26

Publicado Despacho em 02/06/2025.
15/06/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
11/06/2025 14:52

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1016136-06.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUI COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 e MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, ainda que a requisição já estivesse salva no sistema, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, intime-se o(a) exequente, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
28/05/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:31

Decorrido prazo de RUI COSTA em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 17:38

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/02/2025 10:50

Expedição de Documento RPV.
07/02/2025 10:48

Juntada de Ofício
07/02/2025 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2024 15:12

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.
26/06/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:21

Juntada de manifestação
15/05/2024 08:17

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 08:17

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:54

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 05:02

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 05:02

Juntada de Certidão
06/12/2023 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 05:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:36

Conclusos para despacho
03/11/2023 18:43

Juntada de manifestação
27/09/2023 20:03

Juntada de manifestação
15/09/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 02:18

Decorrido prazo de RUI COSTA em 07/08/2023 23:59.
10/07/2023 19:07

Juntada de cumprimento de sentença
15/06/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 02:39

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 02:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:43

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:34

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:33

Decorrido prazo de RUI COSTA em 09/05/2023 23:59.
18/04/2023 10:10

Juntada de manifestação
14/04/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:47

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 12:47

Julgado procedente em parte o pedido
15/12/2022 15:23

Conclusos para julgamento
28/11/2022 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
28/11/2022 11:30

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
06/09/2022 11:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2022 11:48

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
15/08/2022 11:27

Juntada de documentos diversos
03/08/2022 17:00

Juntada de e-mail
03/08/2022 10:52

Juntada de documentos diversos
20/07/2022 12:13

Juntada de e-mail
06/07/2022 10:13

Juntada de Ofício
06/07/2022 10:11

Juntada de Ofício
14/06/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:21

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
14/06/2022 09:25

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
31/05/2022 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/05/2022 17:29

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
31/05/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:36

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:40

Juntada de réplica
31/03/2022 12:32

Juntada de manifestação
29/03/2022 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:39

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:55

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/03/2022 13:27

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2022 12:10

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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