TRF1 - 1029877-97.2023.4.01.3200

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1029877-97.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL PEDROZA JORGE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pretende concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou restabelecimento do benefício anterior.

Pela interpretação dos arts. 25, I; 26, II; 42 e 59 da Lei 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

De outro lado, o benefício do auxílio-acidente é devido quando, consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas que reduzam de modo permanente a capacidade para o trabalho que o segurado empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico ou segurado especial habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91.

No caso dos autos, a perícia médica revela que as lesões incapacitantes que deram causa ao benefício em questão restaram consolidadas e não mais geram incapacidade, repelindo, portanto, o fato gerador do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Ademais, os itens 7, 7.1, 7.2, 7.5, 8, 8.1 do laudo pericial demonstram que não houve redução permanente da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia.

Conforme declarado na perícia médica, os últimos trabalhos que o Autor exerceu foram: caldeireiro e encanador industrial.

Assim, não há direito ao auxílio-acidente pleiteado Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Manaus,na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal