TRF1 - 1004785-22.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004785-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5573713-68.2023.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANIA MARIA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004785-22.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVANIA MARIA DE SOUSA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, na condição de companheira.

Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial.

A parte autora interpõe recurso de apelação, asseverando os mesmos argumentos expendidos na peça exordial, no sentido de que lhe assiste o direito ao benefício vindicado.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004785-22.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte.

Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e.

STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário.

Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa.

Prescrição É de se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.

O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).

Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.

Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e.

STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018).

Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª.

Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).

Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali pre

vistos.

São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS.

Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural.

A CTPS com anotações de trabalho rural da parte falecida é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período necessário (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022).

Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do óbito do instituidor; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca).

Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º).

Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 09/09/2014.

DER: 19/06/2023.

Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural do falecido, foram juntados aos autos o cadastro de produtor rural (12/2012), nota fiscal de venda de bovino (08/2014), notas fiscais de compra de vacinas para aftosa (11/2013 e 05/2014) e contrato particular de arrendamento de propriedade rural, na qual consta ele como arrendatário, com firma reconhecida em 12/2013.

Os aludidos documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais.

A prova oral colhida nos autos confirmou o labor campesino, conforme transcrita na sentença recorrida.

O fato de o de cujus comercializar “40 cabeças de gado”, isoladamente, não é apto a descaracterizar o regime de economia familiar alegado.

Além do mais, da acurada análise do processo administrativo, nota-se que o próprio INSS já reconhecera a atividade rural do falecido entre 11/2012 a 09/2014 (fls. 162/163), tendo indeferido o benefício apenas por não reconhecer a união estável, sob o fundamento de inexistência de documento produzido há menos de 24 meses do óbito do instituidor.

A Lei 8.213/1991, na redação anterior, entretanto, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal.

A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019, não se aplicando ao caso dos autos, considerando a lei vigente na data de falecimento do instituidor.

A prova testemunhal confirmou a união estável por longos anos até a data do falecimento.

Acresça-se a existência de filhos havidos em comum, nascidos em 12/1985 e 02/1988 e na certidão de óbito, declarada por terceiro, constar a autora na condição de companheira.

De consequência, resta comprovada a união marital conforme já reconhecido na sentença recorrida.

A dependência econômica da companheira é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91).

Cumpridos os requisitos legais o deferimento do pedido é medida que se impõe.

O benefício será devido desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal, de forma vitalícia.

Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ).

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como no caso de Goiás.

Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação acima. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004785-22.2025.4.01.9999 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: SILVANIA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL.

COMPANHEIRA.

CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE DEPENDENTE COMPROVADA.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurado do instituidor. 2.

O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3.

Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 4.

Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 09/09/2014.

DER: 19/06/2023. 5.

Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural do falecido, foram juntados aos autos o cadastro de produtor rural (12/2012), nota fiscal de venda de bovino (08/2014), notas fiscais de compra de vacinas para aftosa (11/2013 e 05/2014) e contrato particular de arrendamento de propriedade rural, na qual consta ele como arrendatário, com firma reconhecida em 12/2013.

Os aludidos documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 6.

A prova oral colhida nos autos confirmou o labor campesino, conforme transcrita na sentença recorrida.

O fato de o de cujus comercializar “40 cabeças de gado”, isoladamente, não é apto a descaracterizar o regime de economia familiar alegado.

Além do mais, da acurada análise do processo administrativo, nota-se que o próprio INSS já reconhecera a atividade rural do falecido entre 11/2012 a 09/2014 (fls. 162), tendo indeferido o benefício apenas por não reconhecer a união estável, sob o fundamento de inexistência de documento produzido há menos de 24 meses do óbito do instituidor. 7.

A Lei 8.213/1991, na redação anterior, entretanto, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal.

A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019, não se aplicando ao caso dos autos, considerando a lei vigente na data de falecimento do instituidor. 8.

A prova testemunhal confirmou a união estável por longos anos até a data do falecimento.

Acresça-se a existência de filhos havidos em comum, nascidos em 12/1985 e 02/1988 e na certidão de óbito, declarada por terceiro, constar a autora na condição de companheira.

De consequência, resta comprovada a união marital conforme já reconhecido na sentença recorrida. 9.

A dependência econômica da companheira é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91).

O benefício é devido desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal, de forma vitalícia. 10.

Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11.

Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ).

Custas: isento. 12.

Apelação da parte autora provida.

Pedido procedente.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator