10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004328-54.2020.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR : EUNICE DA SILVA CERQUEIRA e outros ADVOGADO : NILSON MORAES COSTA - MT8349/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos..

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FABIO DOMINGUES DA SILVA Servidor(a)
13/09/2022 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/09/2022 11:52

Juntada de Informação
13/09/2022 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2022 23:59.
23/08/2022 11:17

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 17:49

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:14

Juntada de recurso inominado
22/07/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 15:56

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2022 15:01

Conclusos para decisão
19/07/2022 05:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:31

Juntada de contrarrazões
30/06/2022 14:42

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2022 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59.
19/05/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 20:32

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 12:45

Juntada de embargos de declaração
26/04/2022 23:29

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 23:29

Juntada de Certidão
26/04/2022 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 23:29

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2022 23:29

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2022 23:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2022 17:43

Juntada de consulta
25/10/2021 12:15

Conclusos para julgamento
30/08/2021 15:51

Juntada de manifestação
30/08/2021 15:00

Juntada de contestação
18/08/2021 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 11:51

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 13:16

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 13:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/06/2021 13:15

Juntada de Certidão
18/06/2021 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 13:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/09/2020 14:30

Conclusos para julgamento
06/08/2020 07:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2020 23:59:59.
28/05/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 22:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 12:16

Juntada de petição intercorrente
17/04/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 14:13

Conclusos para despacho
25/03/2020 13:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/03/2020 13:25

Juntada de Informação de Prevenção.
20/03/2020 10:39

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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