29/07/2025 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:49

Juntada de manifestação
04/07/2025 03:47

Publicado Ato ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 17:37

Juntada de embargos de declaração
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003631-19.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE MARQUES Advogados do(a) AUTOR: PAULO CESAR BARBIERI - MT17739/O, VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - MT17336/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de ação ajuizada por JANETE MARQUES em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 25/08/2021.

Passo a decidir.

Citada, a CAIXA alegou em sua contestação (ID 1795799658) a ausência de interesse de agir, considerando que não foram identificados pedidos relativos às indenizações do DPVAT vinculados à autora da referida ação.

Neste sentido, cumpre mencionar que, de fato, na petição inicial a demandante não anexou nenhum comprovante de requerimento administrativo, sendo este imprescindível ao deslinde da causa.

No que diz respeito a este fato, é unânime o entendimento da jurisprudência acerca da obrigatoriedade da apresentação do prévio requerimento administrativo.

Eis o teor do Enunciado 64, aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Deve-se exigir o prévio requerimento perante a Caixa Econômica Federal, devidamente instruído (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/1974), salvo comprovada impossibilidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (grifos nossos) Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.987.853, julgado em 14.6.2022 (grifado): O seguro DPVAT é regido por norma específica - Lei n. 6.194/1974 - na qual explicitada a possibilidade de que o pagamento da indenização pode ser conferido administrativamente, desde que cumpridos os requisitos especificados na lei, motivo pelo qual a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam, em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares averiguadas no caso concreto, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. (grifos nossos) Entendo estar caracterizada a falta de interesse processual, pois a parte autora não buscou a solução previamente na via administrativa, não sendo possível sanear a irregularidade com a apresentação dos documentos em juízo, sob pena de substituir a análise administrativa pela judicial, subvertendo as regras de gestão do Seguro DPVAT, e sobrecarregando indevidamente o Poder Judiciário.

No entanto, nada impede que a parte autora realize novo requerimento e, em caso de indeferimento ou concessão parcial, ajuíze novamente a ação.

Com efeito, não há prova da pretensão resistida da CAIXA quanto ao pleito indenizatório, pois não houve pronunciamento sobre o mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
29/05/2025 12:59

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2024 17:58

Conclusos para julgamento
23/02/2024 11:00

Juntada de impugnação
15/02/2024 01:59

Decorrido prazo de JANETE MARQUES em 14/02/2024 23:59.
18/01/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:08

Juntada de contestação
08/08/2023 02:43

Decorrido prazo de JANETE MARQUES em 07/08/2023 23:59.
13/07/2023 17:06

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2023 17:06

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 17:06

Concedida a gratuidade da justiça a JANETE MARQUES - CPF: *05.***.*25-09 (AUTOR)
13/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:36

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
22/06/2023 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2023 14:47

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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