TRF1 - 1031268-66.2023.4.01.3304
1ª instância - 1ª Feira de Santana
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1031268-66.2023.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE DEUS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SALES SILVA - BA45181 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A autora apresentou manifestação informando que o benefício não foi implantado da forma correta, uma vez que não foi acrescentado o percentual de 25% previsto no acordo e requereu aplicação de medidas coercitivas diante do descumprimento (id 2191230259).
Decido.
De fato, decorreu o prazo do INSS para se manifestar sobre a implantação incorreta do benefício, conforme determinado no id 2176384016.
Ante o descumprimento reiterado da implantação correta do benefício, determino a intimação do INSS para fins de implantação dos 25% de acréscimo na aposentadoria por invalidez da autora, conforme estipulado no acordo homologado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.500,00, a incidir automaticamente após o prazo especificado, devendo também ser intimada a CEAB/INSS para cumprimento.
Informado o cumprimento, oportunamente, arquivem-se os autos.
Feira de Santana/BA.
Juiz Federal -
26/11/2023 13:12
Recebido pelo Distribuidor
-
26/11/2023 13:12
Juntada de Certidão
-
26/11/2023 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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