TRF1 - 1027587-14.2025.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1027587-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINEI COSTA FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25%; benefício de auxílio-doença ou benefício de auxílio-acidente, sustentando é pintor e, em 22/12/2018, sofreu acidente automobilístico, ficando incapacitado para exercer atividades habitualmente desenvolvidas .

Alega, em síntese, que esteve em gozo de auxílio-doença entre 24/01/2019 até 22/08/2019 NB 626.481.366-8 e permaneceu incapacitada quando da cessação indevida do benefício; b) é portador de indubitável sequela de caráter permanente decorrente da lesão hoje consolidada, teve, também, sua capacidade laboral claramente reduzida.

Relatados.

Decido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Inicialmente, verifica-se a necessidade de realização de perícia médica para a comprovação dos requisitos para concessão do benefício pleiteado.

Defiro os quesitos formulados pela Autora.

Faculto ao INSS a formulação de quesitos apresentação de quesitos e às partes a indicação de assistentes técnicos.

Considerando o disposto na Portaria COJEF/GO n. 02/2025, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos, considerando que o periciando é beneficiário da AJG.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da lesão indicada, sendo que o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar.

Apresentado o laudo: - cite-se o Réu, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar e se manifestar sobre o laudo pericial; -intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial.

Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a contestação, com arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a contestação e documentação apresentada.

Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL