TRF1 - 0003411-32.2005.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA

CPF *37.***.*95-34

ENTRE RIOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ: 03.340.508/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 11:36

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 08:36

    Juntada de manifestação

  • 08/04/2022 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2022 11:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2022 11:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/04/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:26

    Decorrido prazo de FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:26

    Decorrido prazo de ENTRE RIOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. em 04/05/2021 23:59.

  • 27/04/2021 11:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2021 00:37

    Publicado Intimação em 12/04/2021.

  • 12/04/2021 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003411-32.2005.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENTRE RIOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO PEREIRA BASSANI - RO1699 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal.

    A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id 283783859), tendo também juntado tela do sistema próprio que aponta que a dívida da parte executada (de acordo com o CNPJ) se encontra com valor consolidado zerado (id 283783862), na situação "extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado".

    O documento também faz alusão ao presente processo judicial. É o relatório.

    Decido.

    Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

    A própria exequente informa o integral pagamento do crédito.

    Tem-se que o pagamento do valor é causa extintiva do crédito tributário (art. 156, I, do CTN).

    O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

    No mesmo sentido, a quitação integral do valor por meio extrajudicial também é causa de extinção da execução, já que atrai o comando do art. 924, III, do CPC.

    Por fim, o art. 26 da LEF determina que se a inscrição de Dívida Ativa for cancelada a qualquer título, antes da decisão de primeira instância, o processo será extinto, sem qualquer ônus para as partes.

    No caso, a própria parte exeqüente informa ter ocorrido, administrativamente, o pagamento do valor perseguido, de modo tal que se verifica verdadeira hipótese de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, I, do CTN.

    Ademais, a execução realiza-se no interesse do exeqüente (art. 797 do CPC c/c art. 1º da LEF).

    Assim, se o próprio exeqüente informa a quitação do valor exeqüendo, e também se manifesta pela extinção do processo, registrando o seu desinteresse em prosseguir com o feito, o caso é de extinção do presente processo.

    E, nesse sentido, não há motivo jurídico, em concreto, para alongar a tramitação de uma fase de cumprimento de sentença em que evidenciada a ausência de interesse do próprio exequente.

    Dentro de tal panorama, o desinteresse da parte exequente em prosseguir com o feito executivo, comprovados nos autos, aponta a efetiva presunção de quitação da dívida, a autorizar a extinção do processo executivo (AgInt no REsp 1432616/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

    Também nesse sentido, pela extinção do feito executivo, tratando-se de execução fiscal, veja-se: AgRg no AREsp 412.220/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013; e REsp 1643303/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017.

    Finalmente, a rigor, segundo a tela do sistema juntada, a inscrição de dívida ativa já se encontra efetivamente com valor consolidado zerado.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido da exeqüente, e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da LEF, c/c art. 156, I, do CTN e art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

    Custas pela parte executada (Portaria PRESI 9902830, item 7).

    Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o transito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Esgotadas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito.

    Após, realizado o procedimento de recolhimento das custas (art. 16 da Lei n. 9.289/96), dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as anotações e registros pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

  • 09/04/2021 00:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2021 00:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2021 00:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 15:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2021 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2020 07:37

    Decorrido prazo de ENTRE RIOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. em 22/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 07:37

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 12:14

    Decorrido prazo de FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA em 15/09/2020 23:59:59.

  • 14/09/2020 04:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2020.

  • 21/07/2020 18:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2020 16:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/07/2020 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 13:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/07/2020 13:19

    Juntada de volume

  • 04/03/2020 15:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/03/2020 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2019 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA

  • 07/03/2019 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2019 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 16:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2019 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2019 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2018 15:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INFORMANDO A ABERTURA DE CONTA JUDICIAL

  • 07/05/2018 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 893/2018/CAIXA

  • 20/04/2018 09:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEXEC/Nº 114/2018

  • 18/04/2018 14:12

    OFICIO EXPEDIDO - 114/2018

  • 16/04/2018 14:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/04/2018 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR CEF ABRIR CONTA JUDICIAL

  • 11/04/2018 13:40

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2018 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 16/11/2017 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 1193/2017/ 2ª VARA

  • 31/08/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 0765/2017/2ª VFS

  • 30/08/2017 10:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEXEC/Nº 163

  • 28/07/2017 14:15

    OFICIO EXPEDIDO - ofício 163 - à 2 vara de família e sucessões de PVH

  • 28/07/2017 14:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/07/2017 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2017 17:41

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 0765/2017-2ª VFS

  • 25/07/2017 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO A SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES.

  • 07/06/2017 09:42

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2017 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2017 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 15:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2017 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2017 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2017 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2016 09:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 13/12/2016 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2016 10:39

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2016 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2016 07:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2016 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2016 15:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2015 18:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO AGOSTO 2016

  • 19/08/2015 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2015 18:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2015 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2015 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 28/07/2015 11:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2015 11:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - JULHO/2015

  • 16/01/2015 11:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2015 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2015 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2014 18:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/12/2014 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 04/07/2014 10:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO DEZEMBRO 2014

  • 02/07/2014 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2014 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2014 14:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2014 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO

  • 13/06/2014 14:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 13/06/2014 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2014 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 112

  • 09/06/2014 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/05/2014 20:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA

  • 26/05/2014 20:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2014 15:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 21/01/2014 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 18:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2013 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 11/12/2013 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 11/12/2013 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 1878/2013-2ª VFS

  • 09/12/2013 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2013 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 13:02

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 957/2013

  • 04/09/2013 16:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 957

  • 09/08/2013 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2013 17:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 19/06/2013 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2013 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/05/2013 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 28/05/2013 12:48

    EXTRACAO DE CERTIDAO - IMPOSSIBILIDADE CUMPRIR DESPACHO

  • 06/05/2013 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 02/05/2013 15:23

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2013 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2013 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 17:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2013 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 21/01/2013 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 21/01/2013 15:19

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2012 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2012 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2012 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 06/11/2012 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 06/11/2012 11:17

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/10/2012 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO DE MANDADO

  • 22/08/2012 14:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO C. P. AV. 1118

  • 09/08/2012 14:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1118/2012

  • 07/08/2012 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2012 14:54

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 09:00

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - AUTOS PRINCIPAIS DESAPENSADOS DOS EMBARGOS

  • 10/05/2012 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2012 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2012 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2012 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/04/2012 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 27/03/2012 08:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/02/2012 10:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/02/2012 10:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/02/2012 11:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/12/2011 18:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2011 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2011 08:20

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2011 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2011 14:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2011 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 16/08/2011 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2011 12:48

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2011 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2011 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2011 14:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2011 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA DE DESPACHO

  • 10/05/2011 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2011 12:21

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2011 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2011 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2011 16:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2011 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2011 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2011 08:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2011 17:59

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2010 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2010 18:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2010 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 13/09/2010 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 05/10/2007 14:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PENHORA

  • 30/08/2007 15:30

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AÇAO PRINCIPAL APENSADA AOS EMBARGOS

  • 08/08/2007 13:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MAN. INT. PENHORA, REGISTRO E AVALIAÇÃO 1.087/2007

  • 16/07/2007 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2007 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇAO DO EXECUTADO

  • 13/06/2007 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO...

  • 01/06/2007 14:38

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 22/05/2007 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2007 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2007 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2007 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2007 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2007 14:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/09/2006 09:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO ATE DEZEMBRO DE 2006

  • 12/09/2006 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO PROCESSUAL POR 03 MESES...

  • 05/09/2006 15:04

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2006 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSP

  • 26/05/2006 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/FAZ.NACIONAL

  • 26/05/2006 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2006 14:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2006 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - decorreu prazo de suspensão do feito.

  • 04/05/2006 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - decorreu prazo de suspensão do feito.

  • 04/05/2006 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

  • 24/11/2005 13:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO ATE MAIO DE 2006

  • 24/11/2005 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSO POR 180 DIAS....

  • 17/11/2005 17:03

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DA PFN

  • 17/11/2005 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2005 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2005 17:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2005 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇAO SOBRE CERTIDAO

  • 26/08/2005 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN

  • 26/08/2005 12:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADA CITADA. SEM PENHORA

  • 21/07/2005 17:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 20/07/2005 17:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/07/2005 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE NOS TERMOS DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 6.830/80...

  • 14/07/2005 14:27

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2005 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2005 16:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/07/2005 16:12

    INICIAL AUTUADA

  • 07/07/2005 14:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2005

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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