08/09/2025 16:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/09/2025 16:50

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 16:09

Juntada de Certidão de expedição de documento
08/08/2025 11:05

Juntada de manifestação
05/08/2025 00:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:28

Decorrido prazo de IRENI MARIA DA SILVA GOUVEIA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:34

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 21:55

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004055-36.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENI MARIA DA SILVA GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDA ADRIANA SOLFA MORALES - GO31913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01.

O objeto da presente demanda versa sobre a concessão de aposentadoria por idade rural.

Após a citação, o INSS apresentou proposta de acordo que foi prontamente aceita pelo (a) requerente.

Decido.

Considerando tratar-se de direito disponível, bem como a possibilidade das partes transigirem para a resolução da lide, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos seguintes termos: 1.

Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 05/09/2024 e DIP em 01/01/2025.

RMI: 01 SALÁRIO MÍNIMO. 2.

A título de atrasados, serão pagos à parte autora, aproximadamente, 95% das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, no valor de R$ 5.233,63 (cinco mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91). 3.

O benefício será implantado em até 30 dias contados a partir da data em que a autarquia for intimada da sentença homologatória, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, considerando-se cumprida a obrigação a partir da data em que o restabelecimento ou implantação forem comandados no sistema.

Em nenhuma hipótese será devido multa a título de astreintes, mesmo ocorrendo a demora na implantação do benefício, tendo em vista que inexistirá prejuízo, já que será implantada de acordo com a DIP fixada. 4.

O presente acordo não importa em reconhecimento do pedido. 5.

Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento referente ao objeto da presente ação, ou omissão sobre cumulação de benefício, ficará sem efeito a transação, independentemente de prévia declaração judicial. 6.

Na hipótese do item anterior, ficará a parte autora obrigada a devolver os montantes pagos a maior, inclusive mediante desconto na renda mensal, na forma do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se for o caso. 7.

Aceitando a proposta a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial, não podendo rediscutir a demanda, bem como pleitear quaisquer valores a título de atrasados, que não os propostos neste acordo, ressalvada a possibilidade de questionar judicialmente o resultado de eventual revisão administrativa processada após o cumprimento do presente acordo, por meio de ação específica.

O presente acordo tem caráter irrevogável e irretratável, somente podendo ser desfeito em caso de erro ou fraude nos pressupostos de sua constituição; Cada parte arcará com os honorários de seus patronos, nada mais havendo a reclamar; A parte autora, com o pagamento, desde já dá plena e total quitação da presente ação; O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito alegado nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo; As partes dão-se por satisfeitas e renunciam a quaisquer direitos ou recursos sobre o objeto do presente acordo.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
11/06/2025 11:25

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 11:25

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:25

Homologada a Transação
14/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 14:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
14/05/2025 13:31

Juntada de manifestação
14/05/2025 13:28

Juntada de manifestação
13/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:43

Decorrido prazo de IRENI MARIA DA SILVA GOUVEIA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 14:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
18/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de IRENI MARIA DA SILVA GOUVEIA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:20

Juntada de contestação
17/12/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
04/12/2024 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 11:52

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003107-94.2024.4.01.3503

Kelly Alaise dos Santos Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Barbosa Gorgen

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1000185-02.2018.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Lucimeire de Proenca da Mata Sobreira

Advogado: Sabrina Nogari da Mata Sobreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2018 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1056357-85.2023.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Sociedade Mercantil de Utilidades Dom e ...

Advogado: Eduardo Vicentin de Macedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1086994-37.2023.4.01.3300

Caixa Economica Federal

Bruno Alexandre Cardoso Costa

Advogado: Rodrigo Motta Saraiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1015748-51.2024.4.01.4300

Camila Dias Sousa Bruno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Jose de Sousa Bruno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 17:26

Exibir Processo