TRF1 - 1000457-74.2019.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

AURELINO SEVERIANO DOS SANTOS

CPF *62.***.*17-87

Advogados

NERISVALDO SOUZA DA SILVA

OAB: 19870/BA

CPF *27.***.*23-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 21:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 21:23

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 05:11

    Decorrido prazo de AURELINO SEVERIANO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 08:28

    Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.

  • 15/06/2025 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 14/06/2025 00:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000457-74.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURELINO SEVERIANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

    Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial (AGREXT 1000846-45.2022.4.01.3304, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/07/2023).

    Assim, o não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

    NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 14/12/2022). (TRF4, AC 5015028-12.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 14/02/2024) (grifo nosso).

    No caso concreto, verifica-se que foi designada a realização de perícia médica, sendo a parte autora regularmente intimada.

    Entretanto, em que pese a regularidade da intimação, a demandante não compareceu aos exames agendados, tampouco apresentou motivo justificado para a sua ausência.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

    Sem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

    CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio

  • 27/05/2025 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 16:14

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 13/05/2025 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 20:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/10/2024 00:28

    Decorrido prazo de AURELINO SEVERIANO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 17:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2024 17:18

    Concedida a gratuidade da justiça a AURELINO SEVERIANO DOS SANTOS - CPF: *62.***.*17-87 (AUTOR)

  • 04/10/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2023 17:03

    Perícia agendada

  • 29/05/2023 07:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2023 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 01:14

    Decorrido prazo de AURELINO SEVERIANO DOS SANTOS em 15/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 08:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 09/06/2021 23:59.

  • 25/05/2021 02:02

    Decorrido prazo de AURELINO SEVERIANO DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 10:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 10:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2021 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 20:53

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 20:48

    Perícia designada

  • 18/05/2021 02:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 06:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/04/2021 06:47

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 06:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 06:47

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 30/04/2021 06:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 18:02

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 04/09/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 10:33

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

  • 12/04/2019 10:33

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 14/02/2019 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2019 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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