12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001294-95.2025.4.01.3503 AUTOR: LUCIA SALOMAO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

A presente ação tem por objetivo o reconhecimento do direito à percepção do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE. 2.

Defiro a gratuidade de justiça. 3.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, juntando cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) ATUAL(com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome.

Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC); 4.

Considerando que o documento juntado ao feito (ID. 2184573204) faz prova da cessação do benefício de auxílio-doença ocorrido em 03/01/2022, data a partir da qual já pode ter ocorrido fato novo a ensejar outra análise por parte da Autarquia Previdenciária, após o cumprimento da diligência especificada acima, concedo o prazo de 90 (noventa) dias, a fim de se oportunizar à parte autora comparecer no INSS, fazer nova solicitação e posteriormente apresentar toda a documentação referente ao andamento do pedido administrativo, trazendo notícia aos autos.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
03/05/2025 11:17

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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