TRF1 - 1003730-61.2024.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003730-61.2024.4.01.3503 AUTOR: ALESSANDRO MACHADO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor contra a sentença.

O embargante apontou os vícios de omissão e contradição, sob o argumento de que, embora a sentença tenha afirmado que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) estava ilegível no processo administrativo, houve efetiva análise do referido documento pela autarquia, conforme se verifica no indeferimento administrativo, o que afastaria a alegada ausência de interesse processual.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte Autora, pois tempestivos.

No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados.

A alegada contradição não se caracteriza, uma vez que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, contradição ocorre quando há incoerência interna na decisão, seja entre os fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo.

Não se confunde contradição com mero inconformismo da parte em relação aos fundamentos adotados pelo juízo.

No tocante ao argumento de que houve omissão, igualmente não prospera.

A sentença foi clara ao consignar que: “No presente caso, em que pese a parte Autora comprovar que fez o requerimento administrativo, fica claro que o PPP juntado nesta ação judicial não foi juntado de forma legível no processo administrativo, impossibilitando a análise do documento pela autarquia previdenciária.” E ainda: “Diante desse contexto, observa-se que não foi apresentada documentação alusiva aos períodos que a parte Autora requer sejam reconhecidos como especiais no requerimento de concessão do benefício de forma legível a possibilitar a análise do pedido.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se e prossiga-se.

Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO