29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0024694-77.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCIA CRISTINA HIZIM PELA Advogado do(a) RECORRENTE: HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES - GO28416-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real.

O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090.

Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato.

Decido.

Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal.

No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.

O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min.

LUÍS ROBERTO BARROSO.

Redator do acórdão: Min.

FLÁVIO DINO.

Julgamento: 12/06/2024.

Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.

Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024.

No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea “a”, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.

Goiânia, 17 de maio de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
15/12/2021 13:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 5090
15/12/2021 02:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/12/2021 23:59.
11/12/2021 00:37

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA HIZIM PELA em 10/12/2021 23:59.
12/11/2021 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO
12/11/2021 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/11/2021 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJGO
08/11/2021 16:23

Conclusos para admissibilidade recursal
06/11/2021 02:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2021 23:59.
01/10/2021 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2021 23:59.
27/08/2021 14:39

Juntada de recurso extraordinário
24/08/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
23/08/2021 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 07:54

Juntada de Certidão de julgamento
27/07/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 18:10

Incluído em pauta para 19/08/2021 14:00:00 2ª TR/GO.
25/06/2021 12:45

Juntada de manifestação
24/06/2021 19:42

Conclusos para julgamento
25/05/2021 23:47

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/05/2021 14:38

Recebidos os autos
03/05/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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