TRF1 - 1008671-88.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008671-88.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

L.

A.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE MOTA CIRINO - GO55821 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS peticionou nos autos solicitando a juntada do termo de guarda da parte autora para implantação do benefício (id 2174986679).

A demandante, por sua vez, peticionou alegando que a ação de guarda se encontra em trâmite perante à Justiça Estadual do Tocantins (autos nº 0002676-54.2025.8.27.2737), conforme se verifica da inicial e da consulta processual juntadas aos autos (id 2182514854 e 2182514819).

Neste ponto, registro que não é necessária a suspensão do processo até que se conclua a ação de guarda da autora.

Isso porque é possível a atuação de incapaz em juízo quando ainda não se concluiu a guarda definitiva, ou, ao menos, a provisória, uma vez que, nestes casos, a regularização da representação processual há ser feita por meio de nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015 (Art. 72.

O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade).

Além disso, consta nos autos Termo de Entrega sob Responsabilidade, firmado em 27 de outubro de 2023 pela avó materna da autora junto ao Conselho Tutelar de Porto Nacional/TO (id 2182514877).

Assim, diante da natureza alimentar do benefício objeto da lide, da prioridade de tramitação da presente demanda e do processo de guarda em trâmite na Justiça Estadual, no qual consta a avó da autora - CELIA PEREIRA DA SILVA, como requerente da sua guarda legal, determino a sua nomeação como curadora especial nestes autos, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) NOMEIO CELIA PEREIRA DA SILVA como curadora especial da parte autora e DETERMINO o prosseguimento do feito. b) DETERMINO a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a implantação do benefício concedido à parte autora e o pagamento administrativo desde a DIP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). c) DETERMINO a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, conforme sentença registrada nos autos (id 2168879198).

Intimem-se, o MPF inclusive.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante