TRF1 - 1001314-50.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001314-50.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAMILTON SIARA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral.

Diante da natureza do pedido, faz-se necessária a realização de perícia médica para análise da alegada incapacidade e instrução do processo.

Assim, determino: 1.

Remessa à Central de Perícias Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica.

O perito médico será designado conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira.

O pagamento do profissional nomeado seguirá o valor mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 2.

Citação do INSS Após a apresentação do laudo médico, cite-se o INSS.

O réu terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e sua contestação, conforme a classificação da NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo.

Tipo 2: Sessão de conciliação.

Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado por questões fáticas.

Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito. 3.

Providências da Secretaria Contestação Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Se houver aceitação do acordo, a parte autora deverá protocolar petição incidental e informar a secretaria da Vara, enviando mensagem eletrônica para [email protected], a fim de agilizar a homologação.

Contestações Tipo 3 ou Tipo 4: Dê-se vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, período no qual deverá se manifestar sobre: a) O laudo pericial. b) Os documentos juntados. c) Os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 4.

Conclusão dos Autos Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. 5.

Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para: Apresentação de quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido apresentados na petição inicial.

Ciência do andamento do processo, conforme os termos deste despacho.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Gratuidade da Justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta