01/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 09:06

Juntada de Informação
01/07/2025 09:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:18

Juntada de substabelecimento
24/06/2025 23:58

Juntada de recurso inominado
06/06/2025 15:09

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002294-55.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAMILA FERNANDES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FERNANDES DA SILVA - BA42477 POLO PASSIVO:( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS CARAVELAS/BA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação ajuizada por Kamila Fernandes de Brito em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, sob fundamento de que vivia em união estável com o segurado David de Jesus Pinheiro, atualmente recolhido no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas/BA.

De saída, não prospera a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, tendo em vista que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 19.768,00, inferior ao teto do Juizado Especial Federal e inexiste nos autos qualquer indício de extrapolação desse limite.

Quanto à prescrição quinquenal, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 24/01/2023 e a ação ajuizada em 06/04/2024, não havendo parcelas vencidas há mais de cinco anos.

Afasto, pois, a prejudicial.

Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito.

Quanto à qualidade de segurado, a última contribuição do recluso ocorreu em 20/03/2021 e a prisão em 02/02/2022.

Assim, nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/91 e art. 13, IV do Decreto 3.048/99, o segurado ainda estava coberto pelo período de graça na data da prisão.

Dessa forma, mantinha a qualidade de segurado no momento do fato gerador.

No tocante à carência, houve o cumprimento do mínimo de 24 contribuições mensais antes da prisão em regime fechado, exigida para o gozo do benefício em questão.

Com efeito, dados do CNIS revelam que ele manteve liames formais de emprego que, somados, superam 2 anos.

Cinge-se a controvérsia, então, à configuração ou não de união estável com a autora, requisito para embasar a presunção econômica referida no art. 16, §4º, da Lei 8.213/91.

A parte autora alega que mantinha convivência afetiva estreita e habitual com David de Jesus Pinheiro, em caráter more uxorio, por aproximadamente 8 meses antes da data da prisão.

Ocorre que não há nos autos início de prova material hábil a indicar que o casal tenha mantido união estável antes da ocorrência da prisão.

Com efeito, o único comprovante de endereço comum foi o contrato de locação celebrado com a mãe da autora, datado de 20/04/2021, sem firmas reconhecidas e celebrado antes do início da suposta união estável, mas vez que a autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que a união estável somente teve início no final do mês de maio de 2021.

Também fragiliza a aludida prova de suposta convivência (endereço comum), o fato de o recluso ter sido mantido preso até 01/04/2021 e o benefício pago à época ter por beneficiária a ex-mulher do segurado.

Ante a escassez de início verossímil de prova material contemporânea decorre que o relato testemunhal, congruente ou não, de per si é desprovido de eficácia para respaldar a existência da união estável.

A situação concreta, portanto, não enseja o reconhecimento da existência de suporte adequado para conceder auxílio-reclusão a suposta companheira.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01).

Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
27/05/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 09:15

Conclusos para julgamento
14/01/2025 09:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
14/01/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 07:19

Juntada de Ata de audiência
17/12/2024 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:01

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
03/12/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 09:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:35

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
14/10/2024 09:34

Juntada de comprovante (outros)
25/09/2024 20:03

Juntada de réplica
26/08/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 16:48

Juntada de contestação
11/07/2024 10:24

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 10:24

Concedida a gratuidade da justiça a KAMILA FERNANDES DE BRITO - CPF: *61.***.*52-24 (AUTOR)
09/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
01/07/2024 18:18

Juntada de aditamento à inicial
26/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
26/04/2024 09:02

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2024 19:51

Juntada de Certidão de Redistribuição
23/04/2024 19:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/04/2024 00:10

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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