TRF1 - 1093326-88.2021.4.01.3300

1ª instância - 6ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

JALDIR SILVEIRA DE ARAUJO

CPF *94.***.*74-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1093326-88.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JALDIR SILVEIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por JALDIR SILVEIRA DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende provimento jurisdicional para que seja reconhecida a especialidade das atividades exercidas no período de 06/03/1997 a 18/02/2011, com a consequente conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde 26/04/2011.

    Indeferido o pedido de gratuidade da justiça.

    O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

    Houve réplica, na qual a parte autora rebateu os argumentos da defesa e formulou outros requerimentos incidentais, todos indeferidos.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II.

    Nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, não incidindo sobre o fundo de direito.

    Pretende o autor o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas no período de 06/03/1997 a 18/02/2011, desempenhadas junto à PETROBRAS, especificamente na Refinaria Landulpho Alves – RLAM, para fins de concessão da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à 26/04/2011.

    O PPP (ID 848704554 e 848704552) indica que, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o autor esteve exposto a níveis de ruído de 90,88 dB(A), superiores ao limite legal vigente à época.

    Além disso, de acordo com o LTCAT (ID 848704554), o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a gases e vapores de hidrocarbonetos, o que inclui o benzeno por dedução lógica inafastável, substância reconhecidamente cancerígena, cuja simples presença no ambiente de trabalho já é suficiente para permitir o enquadramento.

    Dessa forma, reconhece-se também como especial o período até 18/02/2011, por exposição habitual a benzeno e hidrocarbonetos aromáticos, agentes cancerígenos presentes nas atividades desenvolvidas na RLAM/Petrobras.

    Dessa forma, computando o período já reconhecido anteriormente (01/09/1980 a 05/03/1997, também junto à Petrobras), o autor totaliza 31 anos, 5 meses e 18 dias de atividade especial, tempo superior ao exigido para a concessão de aposentadoria especial (25 anos).

    III.

    Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: Reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 18/02/2011, determinando-se a respectiva averbação; Condenar o INSS a revisar o benefício do autor, convertendo sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB em 26/04/2011; Pagar as diferenças devidas, acrescidas de juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde quando cada parcela se tornou devida, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento e deduzidos os valores já recebidos a título de aposentadoria.

    Defiro, ainda, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria especial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, com DIP em 01/05/2025.

    Por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, deixo de condenar o INSS nas custas processuais.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

    Tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC, fica dispensada a remessa necessária, salvo interposição de recurso voluntário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

  • 07/07/2022 08:51

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 12:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/05/2022 11:31

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2022 21:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 09:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:45

    Juntada de réplica

  • 26/04/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:22

    Juntada de contestação

  • 04/03/2022 14:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/03/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 13:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 06:29

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 16:23

    Juntada de manifestação

  • 14/02/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 11:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/02/2022 11:50

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JALDIR SILVEIRA DE ARAUJO - CPF: *94.***.*74-20 (AUTOR).

  • 19/01/2022 07:34

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 13:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 22:34

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 06/12/2021 22:34

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 06/12/2021 18:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2021 18:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença Tipo A • Arquivo

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