TRF1 - 1098527-81.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098527-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VOLNEI LUCIO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho.

Laudo Pericial (id. 2145715711 ) O INSS apresentou proposta de acordo (id. 2150258936 ) A parte autora não aceitou (id. 2154227306 ) II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho.

Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

Se posterior, das atuais aposentadorias por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99.

A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 09/08/2024, subscrito pela perita Dra.

Joyce Pessoa Ferro, médica especialista em Medicina do Trabalho, atestou que a parte autora é portador das moléstias de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e dor lombar baixa (CID 10: M51.1 e M54.5), e concluiu que o periciado apresenta incapacidade temporária, total e omniprofissional por 6 meses a contar da data do exame, com DII fixada em 06/08/2024.

No tocante à qualidade de segurado e à carência, entendo, considerando a DII antes fixada, a saber: 06/08/2024, que restaram preenchidos tais requisitos pela parte autora, tendo em vista que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária em vários períodos, sendo o último de 14/04/2022 a 02/10/2023, o que não seria possível se tais requisitos não estivessem presentes.

Considerando que, nesta data, já restou esgotado o prazo estimado de recuperação, a saber: 06 (seis) meses contados a partir da perícia realizada em 09/08/2024, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá ser concedido a partir de 06/08/2024 (DII) pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da implantação.

Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência em parte do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 06/08/2024 (DII), que deverá ficar ativo pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da implantação, e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos.

Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Concedo o benefício da gratuidade judiciária.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Dados para implantação do benefício Espécie: B31 CPF: *12.***.*46-20 DIB: 06/08/2024 DIP: Na data da sentença DCB: 30 (trinta) dias a contar da implantação DII: 06/08/2024 DIIP: -------- TC: --------- Cidade de pagamento: ------------ RMI: A calcular Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.