29/07/2025 08:46

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:15

Decorrido prazo de DUCILEIA FERREIRA FIGUEIREDO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:15

Decorrido prazo de WALLISSON FERREIRA FIGUEIREDO em 03/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:33

Publicado Decisão em 02/06/2025.
15/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1003726-72.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALLISSON FERREIRA FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MOTTA RAMOS - BA717B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 01 - Trata-se de ação de usucapião, ajuizada perante a Justiça Estadual, por WALLISSON FERREIRA FIGUEIREDO e OUTRO, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e OUTRO, objetivando a declaração de propriedade de imóvel, situado no município de Alagoinhas/Ba. 02 - Conforme decisão de ID 2181081692, pág. 95, o MM.

Juízo Estadual entendeu que o fato da CEF estar vinculada ao polo passivo do feito, atrairia a competência da Justiça Federal, razão pela qual os autos foram distribuídos a este Juízo. 03 - Feitos tais esclarecimentos, resta esclarecer, inicialmente, que, para o prosseguimento da ação, a parte autora deve realizar o devido recolhimento das custas processuais, nos valores descritos na certidão de ID 2188150479.

Com efeito, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, a cobrança rege-se pela legislação pertinente, enquanto que, na Justiça Federal, aplicam-se as disposições da Lei 9.289/1996.

Por conseguinte, malgrado tenha a parte autora realizado o recolhimento das custas na Justiça Estadual, quando da remessa do feito à Justiça Federal, deve o realizar novo recolhimento.

Neste sentido, cabe pontuar, ainda, as previsões contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal: 1.1.6 Processos recebidos na Justiça dos Estados Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas.

Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento destas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao juiz do feito observar o disposto no art. 290 do CPC.1 Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora comprove o pagamento do valor das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito (art.290 do CPC).

Na mesma oportunidade, deve requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, devendo, ainda, manifestar interesse em continuidade da demanda. 04 - Após, voltem-me conclusos para deliberações. 05 - Intime(m)-se.

Cumpra-se.

ALAGOINHAS, 22 de maio de 2025.

Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.

Juiz Federal 1.

BRASIL.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Brasília: 2022.

Disponível em: p. 14.

Acessado em: 13/11/2023
28/05/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 13:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
23/04/2025 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 16:38

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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