TRF1 - 0002731-13.2006.4.01.4100

1ª instância - 3ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MEDARDO MENDONZA CARVALHO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2022 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 18:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/05/2021 00:38

    Decorrido prazo de MEDARDO MENDONZA CARVALHO em 30/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:35

    Decorrido prazo de MEDARDO MENDONZA CARVALHO em 22/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:13

    Decorrido prazo de MEDARDO MENDONZA CARVALHO em 22/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 12:48

    Juntada de outras peças

  • 09/04/2021 05:05

    Publicado Intimação em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002731-13.2006.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MEDARDO MENDONZA CARVALHO O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : S E N T E N Ç A Tipo E O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MEDARDO MENDONZA CARVALHO, cidadão boliviano, pela prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, alínea “c”, do Código Penal.

    Segundo o MPF, no dia 20 de fevereiro de 2006, no município de Guajará-Mirim/RO, de forma livre e continuada, o réu foi flagrado por agentes da Polícia Federal, nas proximidades do porto oficial do município, oferecendo gasolina aos veículos que passavam, trazida clandestinamente da Bolívia e iludindo o pagamento devido do tributo.

    Inicial acusatória recebida em 18 de maio de 2006 (ID 255218369, pág. 80).

    Determinada a expedição de carta rogatória ao Estado Nacional da Bolívia, com a finalidade de citar MEDARDO MENDONZA CARVALHO e, ainda, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até o cumprimento da diligência, nos termos do art. 368 do CPP.

    Devolvida a carta rogatória e procedida à tradução, verificou-se que o denunciado foi citado em 12 de março de 2015, na Cidade de Guayaramerin (ID 255218371, pág. 75).

    Resposta à acusação oferecida pela Defensoria Pública da União (ID 255218371, págs. 84/85), requerendo a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação.

    Durante a instrução processual, não foi possível a colheita de depoimento das testemunhas, em razão do falecimento da testemunha Alessandro da Conceição Ribeiro e da não localização do endereço de Rogério Teixeira Rodrigues da Costa.

    Nova carta rogatória expedida para o interrogatório do réu.

    Devidamente intimado, MEDARDO MENDONÇA CARVALHO não compareceu à audiência para ser interrogado (ID 255218372, pág. 61).

    Efetuada a digitalização do processo e a inserção no PJe, o Ministério Público Federal manifestou ciência da migração dos autos (ID 255970872).

    Os autos vieram conclusos.

    Verifico que a punibilidade do acusado MEDARDO MENDONZA CARVALHO está extinta pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita para o crime denunciado (art. 334, § 1º, “c”, do CP, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.008/2014).

    De acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 110 do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

    A pena prevista in abstracto para o crime do artigo 334 do Código Penal varia de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, cuja prescrição ocorre em 08 (oito) anos, pela pena máxima, conforme o inciso IV, do artigo 109 do Código Penal.

    O acusado MEDARDO CARVALHO, nascido em 03/12/1985, contava, na data dos fatos, com 20 (vinte) anos de idade e, dessa forma, faz jus à redução do prazo prescricional pela metade, conforme disposição do art. 115 do Código Penal.

    Não há notícia nos autos, conforme análise da certidão de antecedentes juntadas nos autos de que o acusado seja reincidente (ID 255218369, págs. 97/100).

    Da data do recebimento da denúncia (18/05/2006), desconsiderando-se o período transcorrido até 12/03/2015, quando o processo permaneceu suspenso para o cumprimento da primeira carta rogatória, até hoje, já se passaram mais de 04 (quatro) anos (CP, art. 109, V), sendo inegável a ocorrência da prescrição. É mero cálculo aritmético Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado MEDARDO MENDONZA CARVALHO, já qualificado, da imputação prevista no artigo 334, § 1º, “c”, do Código Penal, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV, c/c 115, todos do CP e art. 61 do CPP.

    Certifique-se o pagamento dos honorários do tradutor nomeado, ARY PINHEIRO BORZACOV, nos termos da Resolução nº 558/2007-CJF.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

    NELSON LIU PITANGA Juiz Federal Substituto

  • 07/04/2021 14:03

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2021 12:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2021 12:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2021 12:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2020 11:01

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/07/2020 10:47

    Decorrido prazo de MEDARDO MENDONZA CARVALHO em 23/07/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 10:47

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 15:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2020 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2020 17:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/06/2020 17:21

    Juntada de volume

  • 12/06/2020 18:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/06/2020 18:00

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 20/09/2019 16:03

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5109/2019/CCIP/CGCP/DRCI/SENAJUS-MJ

  • 31/10/2018 11:37

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/10/2018 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2018 10:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA NO DIA 19-10-2018

  • 16/10/2018 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/10/2018 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 11/10/2018 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO

  • 25/09/2018 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2018 10:30

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 1374/2018

  • 06/09/2018 10:26

    CARTA ROGATORIA EXPEDIDA - INTERROGATÓRIO MEDARDO MENDONZA

  • 30/08/2018 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS

  • 22/08/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 638/2018

  • 09/08/2018 08:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 638/2018 INTIMA TRADUTOR

  • 08/08/2018 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FORMULÁRIO DE AUXILIO JURIDICO EM MATÉRIA PENAL

  • 02/08/2018 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 01/08/2018 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 10:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2018 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2018 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2018 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 23/07/2018 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/07/2018 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2018 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2018 15:19

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 10:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 94/2018

  • 13/07/2018 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

  • 13/07/2018 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/07/2018 20:28

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 09.07.2018

  • 03/07/2018 12:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 01/07/2018 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 12:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 22/06/2018 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/06/2018 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2018 16:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 11.06.2018

  • 07/06/2018 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2018 15:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/06/2018 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2018 09:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 16.04.2018

  • 13/04/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/04/2018 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 12/04/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/04/2018 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2018 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2018 13:56

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA

  • 13/03/2018 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2018 07:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 12.03.2018

  • 11/03/2018 06:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/03/2018 15:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/03/2018 14:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 094/2018 EXPEDIDA;

  • 06/03/2018 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 16:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 872/2017

  • 18/12/2017 09:34

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP

  • 14/12/2017 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/12/2017 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 14/12/2017 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2017 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2017 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2017 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CANCELA AUDIÊNCIA/ABRE VISTA AO MPF

  • 07/12/2017 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 09:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CIENCIA DA AUDIENCIA

  • 06/12/2017 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 15:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/12/2017 15:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 573/2017

  • 01/12/2017 15:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 572/2017

  • 01/12/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/09/2017 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2017 12:44

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2017 09:19

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/11/2016 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/11/2016 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 25/11/2016 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2016 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2016 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2016 18:10

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2016 16:22

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO

  • 25/08/2016 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/07/2016 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/07/2016 14:51

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO TRADUTOR

  • 05/07/2016 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2016 13:41

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 15/06/2016 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS COM CARGA PELO MPF

  • 06/06/2016 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2016 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº /S

  • 06/05/2016 09:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 479/2016

  • 02/05/2016 10:06

    OFICIO EXPEDIDO - NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL AJG

  • 20/04/2016 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº 479/2016

  • 20/04/2016 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2016 13:43

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2015 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO LUCIANA PITWAK MACHADO SILVA PRATES

  • 09/12/2015 09:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1370/2015

  • 23/11/2015 08:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1370/2015 - EXPEDIDO

  • 11/11/2015 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2015 14:55

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2015 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 4890/2015 CGRA-DRCI-SNJ-MJ

  • 05/03/2015 10:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2015 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 497/2015/CGRA/DRCI-SNJ-MJ

  • 02/01/2015 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N° 4296/2014 - CGRA/DRCI/SNJ/MJ

  • 24/07/2014 16:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2014 16:34

    OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇAÕ DE PGTO HONORÁRIOS TRADUTOR

  • 06/06/2014 15:22

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 20/03/2014 15:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2014 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2014 14:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº6287/2013/CGRA-DRCI/CNJ/MJ

  • 11/10/2013 18:08

    OFICIO EXPEDIDO - 2674/2013, AO DRCI, ENCAMINHANDO FORMULÁRIO MLAT 006/2013.

  • 11/10/2013 15:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/10/2013 15:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 10/10/2013 17:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DRCI, ENCAMINHADO FORMULÁRIO MLAT VERSÕES TRADUZIDA E ORIGINAL.

  • 20/08/2013 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO S/Nº

  • 16/08/2013 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 956/2013

  • 19/07/2013 13:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/07/2013 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 956/2013

  • 02/07/2013 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/07/2013 12:41

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 12:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 585/2013

  • 21/05/2013 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 585/2013 E FORMULÁRIO DE AUX. JURÍDICO EM MAT. PENAL Nº 006/2013

  • 29/04/2013 10:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/04/2013 10:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO DRCI, REF. MLAT MEDARDO MENDONZA CARVALHO.

  • 18/04/2013 13:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) AO DRCI, REF. MINUTA MLAT.

  • 18/04/2013 12:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DRCI-CGRAP SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBR FORMULÁRIO AUXÍLIO JURÍDICO

  • 18/04/2013 12:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2013 14:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DRCI

  • 18/02/2013 14:19

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - ENCAMINHADA MINUTA AO DRCI

  • 18/12/2012 12:21

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 18/02/2013 por RO18003 -

  • 18/12/2012 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A.R. NEGATIVO REF. OFÍCIO

  • 26/09/2012 14:12

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 2372/2012 AO CÔNSUL DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA.

  • 21/09/2012 15:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/09/2012 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2012 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2012 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2012 14:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/03/2012 13:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/03/2012 12:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

  • 29/02/2012 17:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2011 11:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/10/2011 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2011 10:34

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2011 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1764/2011. (BRASÍLIA - DF)

  • 30/06/2011 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2011 09:47

    OFICIO EXPEDIDO - N. 1.441/2011

  • 04/05/2011 09:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/04/2011 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. N 1152/2011/CGRA-DRCI-SNJ-MJ.

  • 28/04/2011 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 27/04/2011 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2011 11:22

    OFICIO EXPEDIDO - N. 720/2011

  • 03/03/2011 14:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/02/2011 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2011 16:28

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2007 13:26

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2007 16:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/04/2007 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (0582/2007 - CONSULADO BOLIVIANO - G. MIRIM/RO)

  • 11/04/2007 13:59

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2007 08:22

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2007 11:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 866/2007

  • 22/01/2007 14:36

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2006 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/11/2006 18:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2006 11:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/11/2006 08:06

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENCAMINHANDO PEÇAS DA ROGATÓRIA

  • 18/09/2006 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2006 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2006 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2006 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF

  • 20/07/2006 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2006 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND.INT. Nº 866/06

  • 20/07/2006 14:38

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/07/2006 09:47

    OFICIO EXPEDIDO - OF(S).N º 1182; 1181; 1180; 1184/2006.

  • 04/07/2006 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/06/2006 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF RICARDO ZORZI

  • 27/06/2006 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/06/2006 07:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2006 16:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/06/2006 16:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2006

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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